Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA
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Registros · CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA · COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME
17 encontrados- re 30.04TJSP
FALSIDADE IDEOLÓGICA — FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL OCULTA SOB A FORMA DE CONTRATOS LÍCITOS ENTRE EMPRESAS - BENS JURÍDICOS OFENDIDOS
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CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL — QUANDO SE FIRMA
- re -STF
DELITOS COMETIDOS POR FISCAIS DO TRABALHO SUA COMPETÊNCIA — ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE - RATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE
- —TFR
CRIMES CONEXOS — JUIZ INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA - A QUEM COMPETE
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FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO — QUANDO SE FIRMA
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ROUBO DE TIQUETES DO PROGRAMA NACIONAL DO LEITE — QUANDO SE FIRMA
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CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO — QUANDO SE FIRMA
- agravo regimental .STF
INFRAÇÃO CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS EM OUTRO PAÍS
- —TJSC
CRIME DE RECEPTAÇÃO ONDE A UNIÃO FEDERAL É O SUJEITO PASSIVO
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CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA POLICIA MILITAR
- —STJ
ENVIO PARA O EXTERIOR — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
- —STJ
CRIME COMETIDO POR UM DE SEUS MEMBROS — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- re -STJ
CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA CIVIL E FACILITAÇÃO CULPOSA DE FUGA DE PRESOS — JUSTIÇA COMUM - ART. 1º DA LEI 9.299/96 - APLICAÇÃO
- re -STJ
HOMICÍDIO PRATICADO — QUANDO COMPETE A JUSTIÇA COMUM
- —STJ
VIATURA DIRIGIDA POR MILITAR — ACIDENTE COM LESÕES CORPORAIS - JUSTIÇA COMUM
- —STJ
FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR DE PEQUENA EMBARCAÇÃO — SUA COMPETÊNCIA
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QUANDO DETERMINA O JUÍZO COMPETENTE