Criminal

FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO — SUA COMPETÊNCIA

QUANDO DEVE RECAIR SOBRE TODOS OS SÓCIOS À ACUSAÇÃO

AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA PARA ATINGIR O BEM JURÍDICO TUTELADO

PROPORCIONALIDADE ENTRE O DELITO E AS PENAS

PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA — SE ESTÁ AUTORIZADA À SUA APLICAÇÃO

PRECATÓRIA — INTIMAÇÃO DA DEFESA - DESNECESSIDADE - RÉU E DEFENSOR CIENTES NA DATA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO

INADMISSIBILIDADE — MORTE DE OPERÁRIO PROVOCADA POR OUTRO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE PENAL INEXISTENTE

CRÍTICA DE ADVOGADO A COMPORTAMENTO DE PROMOTOR EM ARTIGO JORNALÍSTICO — DIREITO DE CRÍTICA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO - TRANCAMENTO CONCEDIDO

AGENTE QUE MANTINHA RELAÇÕES SEXUAIS COM A VÍTIMA — DIREITO NÃO RECONHECIDO - DIREITO RESTRITO AO CÔNJUGE

SIMPLES EXIBIÇÃO DA MESMA — CARACTERIZAÇÃO

SE PODE SER FEITA PELO MAGISTRADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO

CRIME DE BAGATELA — INOCORRÊNCIA - VÍTIMA DE POUCOS RECURSOS

FALSIFICAR DOCUMENTO COM O FIM DE RECEBER INDEVIDAMENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — QUANDO SE CARACTERIZA

HIPÓTESE DE INIDONEIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO — CARACTERIZAÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA — SE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO

DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 07-12-1940, LEI Nº 1.079/50 E DECRETO-LEI Nº 201 DE 27-02-1967 — ALTERA