Criminal

LEGISLAÇÃO VIGENTE — ALTERA DISPOSITIVOS

EXCEÇÃO DA VERDADE — EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - PREVALÊNCIA DA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

SE É CABÍVEL NO CRIME DE INJÚRIA

DEPUTADO FEDERAL — INTELIGÊNCIA DO ART. 53, CAPUT, DA CF

DOLO — NECESSIDADE DESTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO

VENDA DE LOTES NÃO REGISTRADOS — DELITO CARACTERIZADO

GLEBA LOCALIZADA EM PERÍMETRO RURAL — ATIPICIDADE - LEI Nº 6.766/79

LEI 8.039/90 — DOLO NÃO CARACTERIZADO

JUIZ QUE ALEGA PENA MUITO SEVERA — DESCABIMENTO

ACUSADO QUE COMPROU A CARNE DE CAÇA PARA ALIMENTAR SUA FAMÍLIA — DELITO NÃO TIPIFICADO

APREENSÃO DE ANIMAIS — PEQUENA QUANTIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO

a, com fundamento no art. 386, III do CPP. — É o voto. Ac. de 05-06-1997 Arquivo do EMFOR, TRF/N 2.598 EMFOR 613

EXCEÇÃO DA VERDADE — EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - PREVALÊNCIA DA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

OFENSA IRROGADA QUANDO JÁ ENCERRADO O PERÍODO OFICIAL DA PROPAGANDA ELEITORAL — JUSTIÇA COMUM

OPINIÃO DESFAVORÁVEL DE CRÍTICA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA — QUANDO CONFIGURA O DELITO

"ANIMUS DIFFAMANDI" — NÃO CONFIGURAÇÃO - HIPÓTESE DE FATO VERDADEIRO

OFENSAS IRROGADAS CONTRA ESTE — QUANDO A AÇÃO PENAL É DE INICIATIVA PRIVADA

OFENDIDO E MINISTÉRIO PÚBLICO — LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE

VEREADOR — OFENSA IRROGADA EM PLENÁRIO DA CÂMARA - CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE