Criminal

FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BANQUEIRO OU DO APOSTADOR — SE IMPEDE A PUNIBILIDADE

PERDA DE OBJETIVIDADE DO PODER REPRESSIVO — ABSOLVIÇÃO

JUIZ NATURAL DA CAUSA ARROLADO COMO TESTEMUNHA EM AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA — INDEFERIMENTO PELO PRÓPRIO EXCEPTO, DE SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO - NULIDADE DE PROCESSO

RECUSA INJUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO — APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO CPP

III ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS — CURITIBA (PR) - 04 E 05 DE MAIO DE 1998.

APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA — ART. 90 - INAPLICABILIDADE

APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA — ART. 90 - INAPLICABILIDADE

I ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS — NATAL/RN - 22 E 23 DE MAIO DE 1997

DIREITO SUBJETIVO DO RÉU — CONCEITUAÇÃO

FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BANQUEIRO OU DO APOSTADOR — SE IMPEDE A PUNIBILIDADE

NORMA CONTRAVENCIONAL PUNITIVA — EFICÁCIA

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO — EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

V ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS — SALVADOR (BA) - 18 A 21 DE MAIO DE 1999

II ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS — CUIABÁ (MAT) - 04 E 05 DE DEZEMBRO DE 1997

I ENCONTRO DE COORDENADORES E JUÍZES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA — QUANDO OCORRE

ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL QUE TERÃO SUA APLICAÇÃO

DISPOSITIVOS BENÉFICOS — APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE

CASOS EM QUE SE APLICA — INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 88 E 91 DA LEI Nº 9.099/95

IV ENCONTRO DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO BRASIL

CAPÍTULO III — DISPÕE SOBRE