Criminal

QUANDO CONSTITUEM CAUSA DE AUMENTO

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE DEVE PREVALECER

ESTUPRO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DESSA QUALIDADE — QUANDO SE JUSTIFICA

FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO — PRISÃO DOMICILIAR

FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO — PRISÃO DOMICILIAR

REVOGAÇÃO EM APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA — CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS

REQUISITOS SATISFEITOS — DIREITO DO CONDENADO

TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA REGIME MAIS RIGOROSO — QUANDO NÃO SE JUSTIFICA

REMOÇÃO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO — DIREITO DO RÉU CONDENADO

REVOGAÇÃO — RETORNO AO REGIME FECHADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO

SENTENÇA QUE A ESTIPULA ALÉM DO LIMITE MÍNIMO — QUANDO SE LEGITIMA

HIPÓTESE DE HOMICÍDIO PRETERDOLOSO — FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE

FATOS SUPERVENIENTES DESABONADORES DA CONDUTA DO RÉU — QUANDO É INJUSTA

RÉU TUBERCULOSO — REGIME SEMI-ABERTO PARA REGIME DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE, JÁ QUE A UNIDADE PRISIONAL POSSUI HOSPITAL ADEQUADO

SAÍDA TEMPORÁRIA — CONCESSÃO - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CONDENADO

FUNDAMENTAÇÃO — FALTA - NULIDADE

COMPETÊNCIA — JUÍZO DAS EXECUÇÕES