Criminal

MAUS ANTECEDENTES — PACIENTE EMBORA PRIMÁRIO QUE SE AUSENTA DO DISTRITO DA CULPA

CRIME HEDIONDO — COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - DECISÃO FUNDAMENTADA - QUANDO SE EXIGE

RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE — QUANDO PODE FAZÊ-LO O TRIBUNAL A PEDIDO DA DEFESA

CONVERSÃO EM REGIME FECHADO SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO — "REFORMATIO IN PEJUS"

DIREITO DO PACIENTE COMO SE ESTIVESSE LEGALMENTE PRESO

SE IMPEDE A APELAÇÃO DO DEFENSOR

QUANDO NÃO PODE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO

PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES — MANUTENÇÃO DA PRISÃO

SEU CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE RATIFICAÇÃO DO ACUSADO

RECONHECIMENTO NESTA DA FACULDADE DO RÉU DE APELAR — ACÓRDÃO QUE SE ANULA

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA — INTERPRETAÇÃO

DISPENSA — RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE CONCEDIDA

RÉU REINCIDENTE — CONDIÇÃO DA APELAÇÃO

DISPENSA — RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES

PENA DE REGIME ABERTO — CONDIÇÃO INEXEQÜÍVEL

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE — APLICAÇÃO

CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES — RÉU PRESO, PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - PEDIDO NEGADO

ARGUMENTO DE PODER ESTA INTERESSAR À FAZENDA PÚBLICA — SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO

RÉU ABSOLVIDO — NÃO SUJEIÇÃO

MAUS ANTECEDENTES — ALCOÓLATRA - PRIMARIEDADE - DIREITO A APELAR EM LIBERDADE

FATO QUE IMPEDE O RECURSO DO DEFENSOR