Criminal

FALSIFICAR CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO PRIMEIRO GRAU — QUAL O CRIME PRATICADO

ibunais, novembro de 1999, vol. 769, pág. 581 EMFOR 626

APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 89 DA LEI 9.009/95 — IMPOSSIBILIDADE

REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO

IMUNIDADE JUDICIÁRIA — QUANDO SE APLICA

SE A FEITA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES DO CRIME, SE ESTENDERÁ AOS DEMAIS

DELITO PRÓPRIO DE PARTICULAR

REVOGAÇÃO DO "SURSIS" PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO — INTERRUPÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA SEGUNDA CONDENAÇÃO

QUANDO AUTORIZA A CONDENAÇÃO

LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU BENEFICIADO COM O "SURSIS" — ADMISSIBILIDADE

PERÍODO DE "VOCATIO LEGIS" — CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL

VENDA PERTO DA ESCOLA — AUMENTO DE PENA PREVISTO NO INC. IV DO ART. 18 DA LEI 6.368/76 - QUANDO SE APLICA

CRIME HEDIONDO — PROGRESSÃO - VIGÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA

APLICAÇÃO RETROATIVA — IMPOSSIBILIDADE

EXIBIÇÃO À AUTORIDADE POR EXIGÊNCIA DESTA — CARACTERIZAÇÃO DO DELITO

IDADE DE NASCIMENTO DE FILHO — ALTERAÇÃO PARA FIM ESCOLAR - FALTA DE DOLO - DESCARACTERIZAÇÃO

QUANDO ESTE É ABSORVIDO PELO PRIMEIRO

USO PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO — PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO