Criminal

ART. 159, § 4º — DÁ NOVA REDAÇÃO

ALTERA A ALÍNEA h DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL.

DECRETO-LEI 2.848 DE 7/12/40, ARTS. 43, 44,45,46,47, 55 E 77 — ALTERA

ARTS. 132, 203 E 207 DO DECRETO-LEI 2.848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 — ALTERA

01.01 PARTE GERAL — LIVRO ÚNICO TÍTULO I - Da Aplicação da Lei Penal Militar

PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 29, 30 E 32 DA LEI 10.826/03 — ALTERA

DECRETO-LEI 2.848/40 — PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 213 E 214 - REVOGA

DECRETO-LEI 2.848/40 — DISPOSITIVOS - ALTERA

Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Milton Seligman

MANDADO DE SEGURANÇA — INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ - FETO PORTADOR DE ANENCEFALIA - RISCO À SAÚDE DA GESTANTE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

REVISÃO CRIMINAL — HOMICÍDIO QUALIFICADO - VIOLENTA EMOÇÃO - PRIVILÉGIO NÃO ADMITIDO

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA — INAPLICABILIDADE

DEPOSITÁRIO INFIEL — INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO

02. PARTE GERAL TÍTULO V — Das Penas

PARÁGRAFO AO ART. 34 DO DECRETO 5.123 DE 01-07-2004 — ACRESCE

ARTS. 14, 83 E 89 DA LEI 7.210 DE 11-07-1984 — MÃES PRESAS E RECÉM-NASCIDOS - CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ASSISTÊNCIA - ALTERA PARA ASSEGURAR

LEI 11.671 DE 08-05-2008 — INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA - TRANSFERÊNCIA - REGULAMENTA

JÓIAS SOB PENHOR — PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - OBJETO DE FURTO E RECEPTAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - JUSTIÇA ESTADUAL

INTRODUÇÃO NO PAÍS DE CDS PIRATAS E CDS VIRGENS — BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - DELITOS DISTINTOS - ORDEM DENEGADA

PEQUENA QUANTIDADE — PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE

01. PARTE GERAL TÍTULO I — Da Aplicação da Lei Penal TÍTULO II - Do Crime TÍTULO III - Da Imputabilidade Penal TÍTULO IV - Do Concurso de Pessoas

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 DO DECRETO-LEI 2.848 DE 07-12-1940 — AÇÃO PENAL - REDAÇÃO - ALTERA

ART 129 DO DECRETO-LEI 2.848 DE 07-12-1940 — PARÁGRAFOS - ACRESCENTA

ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS — AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA GESTANTE - CLÍNICA MÉDICA - INSTALAÇÕES PRECÁRIAS - CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO - DOLO - PRONÚNCIA

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO FATO CRIMINOSO - SUA LEGITIMIDADE

PARÁGRAFO AO ART. 158 DO DECRETO-LEI 2.848 DE 07-12-1940 — TIPIFICAÇÃO DO CHAMADO "SEQUESTRO RELÂMPAGO" - ACRESCENTA

XXIII ENCONTRO DO FONAJE, REALIZADO EM BOA VISTA-RR, NO PERÍODO DE 23 A 25 DE ABRIL DE 2008

XXIV ENCONTRO DO FONAJE, REALIZADO EM FLORIANÓPOLIS-SC, NO PERÍODO DE 12 A 14 DE NOVEMBRO DE 2008

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO