Criminal

EXCESSO DO TEMPO LEGAL — QUANDO NÃO GERA NULIDADE

CONTRAVENÇÃO — IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - VOLUNTARIEDADE DO ATO - SUFICIÊNCIA

REITERAÇÃO DO PEDIDO — ADMISSIBILIDADE

CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE — FATOS ANTERIORES À LEI 9.099/95 - IRRELEVÂNCIA - NORMA MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO

MATÉRIA AFETA AO JUIZ PRESIDENTE

MATÉRIA AFETA AO JUIZ PRESIDENTE

INTERVENÇÃO DO JUIZ — QUANDO GERA NULIDADE

ABANDONO DO PLENÁRIO — RETORNO PARA A TRÉPLICA - NULIDADE REPELIDA

PEDIDO SOLICITADO PELO PRÓPRIO PRESIDENTE DO TRIBUNAL — EFEITOS

RESISTÊNCIA — PUNIBILIDADE SEM PREJUÍZO DA VIOLÊNCIA DO HOMICÍDIO TENTADO

REQUISITO — PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL

MAJORANTE DO ART. 18, III — SE É APLICÁVEL NA VENDA FEITA POR INTERFONE

ATO QUE NÃO EXIGE FORMA SOLENE

FALTA DE PROPOSTA PELO MP — CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - INADMISSIBILIDADE

CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA — POSSIBILIDADE

CONFLITO POR POSSE DE TERRA ENVOLVENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES — CONCESSÃO DO PEDIDO

CRIME FALIMENTAR E FALSIDADE DOCUMENTAL — INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS

PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO — DELITO CARACTERIZADO