Criminal

DECRETAÇÃO NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE SE CONSTITUIU O ENCARGO — SE É LEGÍTIMA

SE PODE A SUA EMISSÃO CARACTERIZAR O DELITO

EMISSÃO COMO TÍTULO DE DÍVIDA — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

EMISSÃO COMO GARANTIA DE DÍVIDA — SE CARACTERIZA O DELITO

SE CABE A IMPETRAÇÃO ANTES DE RECEBIDA A QUEIXA

"MESMO MOTIVO" — CONCEITUAÇÃO

QUANDO A ESTA TEM DIREITO O INDICIADO ABSOLVIDO

LESÃO CORPORAL CULPOSA — PERDÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA

TRÂNSITO DA SENTENÇA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO — DECRETAÇÃO

AUMENTO DECORRENTE DE CRIME CONTINUADO — DESCABIMENTO

DESISTÊNCIA POR ELE ARROLADA — SE PROCEDE OPOSIÇÃO DA DEFESA

III ENCONTRO DE JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — 29 A 31 DE OUTUBRO DE 1999 - ANGRA DOS REIS

QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

SE ASSISTE AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

COMPARECIMENTO DE AUTORES DE PRISÃO PARA RECONHECIMENTO DE TORTURA EM PRESOS — SE O CARACTERIZA

SE É NECESSÁRIA A PRÉVIA HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE PARA O SIMPLES INTERESSADO LEGITIMAR-SE

TRANCAMENTO PELO JUIZ — QUANDO SE LEGITIMA

DECRETAÇÃO DA PRISÃO — CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

INTEGRIDADE DO HÍMEN — CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DO DELITO

TRÁFICO — ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA