Criminal

LEIS 6.368/76 E 8.112/90 — ALTERA

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL — QUANDO NÃO BASTA PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO

CONTRAVENÇÃO PENAL — JUSTIÇA ESTADUAL

RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

DELITO QUE ATINGE O PATRIMÔNIO DESTA — JUSTIÇA FEDERAL

QUANDO NÃO INDICA A DA JUSTIÇA FEDERAL

SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS — CRIME POLÍTICO NÃO CARACTERIZADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

LEI 9.605/98 — DISPOSITIVOS - ACRESCENTA

.964-24, 1.964-25, 1.964-26, 1.964-27, 1.964-28, 1.964-29, 1.964-30, 1.964-31, 1.964-32, 1.964-33, 1.964-34, 2.088-35, 2.088-36, 2.088-37, 2.088-38, 2.088-39, 2.088-40, 2.088-41

ELEMENTO INTENÇÃO — SE PREPONDERA

DIVERSOS PACIENTES E MESMOS ADVOGADOS — REQUISITOS

LOCAL EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO — NO CASO DE TENTATIVA, O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO

VINGANÇA POR AGRESSÃO SOFRIDA NA VÉSPERA — SE O CARACTERIZA

AUTOR DO ACIDENTE QUE SOFREU PERDA DO VEÍCULO — SE ISTO AUTORIZA DEIXAR DE APLICAR A PENA

QUANDO NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

QUANDO NÃO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL

MÉDICOS E DIRIGENTES DE HOSPITAIS PRIVADOS CONTRA PACIENTES CONVENIADOS PELO SUS — JUSTIÇA ESTADUAL

PECULATO E "FALSUM" — ABSORÇÃO - QUANDO É DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE PERÍODO DE FOLGA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

ICMS E IMPOSTO DE RENDA — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA ESTADUAL

PRECEITO CONSTITUCIONAL — SE É APLICÁVEL AOS PRAÇAS