Criminal

ESTUPRO — VIOLÊNCIA PRESUMIDA - AGENTE ENFERMEIRO - VÍTIMA PACIENTE DE HOSPITAL - EXAME DE DNA - REALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO - IRRELEVÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA

PRONÚNCIA — SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O CRIME PARA UM DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR E CONDENA OS DENUNCIADOS NA INOVADORA CAPITULAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 410 DO CPP - NULIDADE

MEDIDA DE SEGURANÇA — RÉU OLIGOFRÊNICO - SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE

CONTRABANDO OU DESCAMINHO — CONEXÃO COM OUTROS DELITOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PROCESSO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

MENOR INFRATOR — ART 122, I DO ECA - INCIDÊNCIA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - INTERNAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - INADMISSIBILIDADE

PRERROGATIVA DE FUNÇÃO — SE ESTÁ LIMITADA AO EXERCÍCIO DO CARGO

14. LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL Título II - Dos Recursos em Geral

PRAZO — FALTA DE CONCESSÃO - NULIDADE RELATIVA A SER ALEGADA "OPPORTUNO TEMPORE"

AGENTE POLICIAL DISFARÇADO — CASO DE CRIME IMPOSSÍVEL

CONSUMAÇÃO IMPOSSÍVEL — CRIME INEXISTENTE

CRÉDITO FICTÍCIO — QUANDO NÃO TIPIFICA O DELITO

PROCESSO POR ESTELIONATO — QUANDO DEVE SER ANULADO E REMETIDO AO JUÍZO DA FALÊNCIA

DELITOS DOS ARTS. 187 E 188, III DO DEC.-LEI 7.661/46 — ADMISSIBILIDADE

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUPRESSÃO DO MOMENTO — QUANDO NÃO INDUZ NULIDADE

DENÚNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO DA LEI DE FALÊNCIA — QUAL O JUIZ COMPETENTE PARA RECEBÊ-LA

JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA — NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PRIVATIVA DO LEGISLADOR ESTADUAL

INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL

15. LIVRO IV — DA EXECUÇÃO Título I - Disposições Gerais Título II - Da Execução das Penas em Espécie Título III - Dos Incidentes da Execução