Criminal

RÉU REVEL — QUANDO NÃO PODE INTERPOR O RECURSO

MAUS ANTECEDENTES — REINCIDÊNCIA - DUPLA VALORAÇÃO - DECISÃO ANULADA

REQUISITOS — INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR - FALTA - EFEITOS

CONDIÇÕES — AUDIÊNCIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO

FALTA DE INDUZIMENTO AO CRIME PELA AUTORIDADE — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

SOMA DE PENAS — RECLUSÃO E MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA - SE É POSSÍVEL

PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE — LEGALIDADE DA CUSTÓDIA

CLÁUSULA DE DESENVOLVIMENTO INCOMPLETO OU RETARDADO — CASO A QUE NÃO SE APLICA

DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIAS — QUANDO NÃO O CARACTERIZA

PERSEGUIÇÃO PELA AUTORIDADE — QUANDO O CARACTERIZA

RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES — QUANDO SE FIRMA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AUTORIA SINGULAR — RESPOSTA NEGATIVA - QUANDO CABE A FORMULAÇÃO DO QUESITO SOBRE A CO-AUTORIA

HONRA — REVIDE A OFENSAS VERBAIS - EXIGÊNCIA DA MODERAÇÃO

QUANDO A ELA NÃO ESTÁ OBRIGADO O JUIZ

TRANSCURSO DE CINCO ANOS APÓS O BENEFÍCIO — QUANDO NÃO DEVE SER EXIGIDO

FUGA — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

COEXISTÊNCIA — SUJEIÇÃO DO INFRATOR A DUPLO PROCESSO

FORMA SOLENE — DESNECESSIDADE

TRAZER CONSIGO A DROGA — QUANTIDADE CONSIDERÁVEL - COMO SE CARACTERIZA O TRÁFICO PUNÍVEL