Cível

EXECUÇÃO FISCAL — EMBARGOS DO DEVEDOR - AUTARQUIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL

TRIBUTÁRIO — COFINS - DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - ART. 155, § 3º C.F

MULTA — EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO

TRIBUTÁRIO — ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

SOCIEDADE DE CAPITAL — RESPONSABILIDADE DO SÓCIO

IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS — ISENÇÃO QUE SE SUJEITA AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - CF, ART. 153, § 2º, II. EC 20/98

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS - MP 1.212/95 E REEDIÇÕES - EMPRESA DE MINERAÇÃO - IMUNIDADE - ART. 155, § 3°, DA CF/88. STF

ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C", DO CTN

ISENÇÃO DE ICMS À MERCADORIA PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES — EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS PROCESSUAIS - LEI 4.847/93 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA — DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PENSÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ILEGALIDADE

IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS — ISENÇÃO QUE SE SUJEITA AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - CF, ART. 153, § 2º, II. EC 20/98

ISENÇÃO DE ICMS — BACALHAU DA NORUEGA

CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO — SÚMULA 207, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

INDEFERIMENTO DA INICIAL — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART 284, C/C O ART 267, I E IV

MANDADO DE SEGURANÇA — LEI Nº 9.506/97 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VEREADORES - LIMINAR SUSPENDENDO-A - DESCABIMENTO

MILITAR — AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO EXTRACARREIRA

MILITAR — PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA - REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

MILITAR — FILHA DE EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - REVISÃO - ART. 53, INCISOS II E III, DO ADCT-CF/88 - APLICABILIDADE

AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL — 26,06%

MEDIDA CAUTELAR — SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - FRAUDE

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA

LEGITIMIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO — DESNECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL