Cível

COBRANÇA INDEVIDA — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

PRAZO EXPIRADO — REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS PROMESSAS DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO - DANO MORAL CARACTERIZADO

CONDICIONAR SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO — INDENIZAÇÃO DEVIDA

TUTELA ANTECIPADA — MULTA - QUANDO SE LEGITIMA

PREJUÍZOS CAUSADOS — COBRANÇAS INDEVIDAS - FORNECEDOR DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA

VEÍCULO DE PASSEIO — ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.009/90 - NÃO APLICAÇÃO

IMÓVEL — IMISSÃO NA POSSE - MANDADO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA

INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES INDUSTRIAIS — DIREITO RECONHECIDO

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS — COMPENSAÇÃO COM A COFINS - LEI Nº 8.383/91 ART. 66 - POSSIBILIDADE POR SEREM DA MESMA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA

A PARTIR DE QUANDO SE LEGITIMA — ALÍQUOTA - INCIDÊNCIA

CÉDULA DATILOGRAFADA — DECLARAÇÃO DE NULIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL

ARQUIVAMENTO — ASSINATURA - SÓCIO DISSIDENTE - QUANDO NÃO É NECESSÁRIA

ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SÓCIO-GERENTE — QUANDO NÃO ATINGE A MEAÇÃO DA MULHER

BUSCA E APREENSÃO — QUANDO É DA VARA DE FAMÍLIA

MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO — INADMISSIBILIDADE

PEDIDO PARA OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — INDEFERIMENTO

ALIENAÇÃO DURANTE O PERÍODO SUSPEITO — INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA

ADJUDICAÇÃO — ATO JUDICIAL QUE TENTA EVITAR SUA FRUSTRAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO

CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA — IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE DO MANDANTE

LOCALIDADE PRÓXIMA — PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADIADA INDEFINITIVAMENTE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA

AÇÕES CONTRA ESTA — FORO COMPETENTE

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS REQUISITANDO ENDEREÇO E BENS DO RÉU — QUANDO SE LEGITIMA

TUTELA ANTECIPADA — MULTA - QUANDO SE LEGITIMA

INTERRUPÇÃO PROLONGADA — PORTARIA MINISTERIAL QUE ISENTA A CONCESSIONÁRIA DA RESPONSABILIDADE - INEFICÁCIA DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

INCIDÊNCIA SOBRE O DIREITO DE USO À LINHA — BEM EXCLUÍDO DA PROTEÇÃO DA LEI 9.009/90

ABRANGÊNCIA — BEM CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À VIDA MODERNA - IMPENHORABILIDADE

SERVIÇO ONEROSO — DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO SEU TITULAR

ABRANGÊNCIA — BEM CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À VIDA MODERNA - IMPENHORABILIDADE