Cível

ENSINO SUPERIOR — CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS - HABILITAÇÃO EM ANÁLISES LABORATORIAIS - DIREITO A MATRÍCULA

ATO ADMINISTRATIVO — PEDIDO DE ANULAÇÃO - MÉRITO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - QUANDO É POSSÍVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO - QUANDO CABE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — IMÓVEL EM ÁREA INDÍGENA - QUANDO NÃO CABE

CONTRATO ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO UNILATERAL - QUANDO CABE

DESAPROPRIAÇÃO — HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCIDÊNCIA

RESPONSABILIDADE DO ESTADO — MORTE POR ATROPELAMENTO - VEÍCULO PERTENCENTE À ECT - QUANDO TEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

RECEITA FEDERAL — ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DIREITO À RECUSA DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTO FINANCEIRO DE CLIENTES - GARANTIA CONSTITUCIONAL

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — DOENÇA PROFISSIONAL - CONCEITUAÇÃO

SE PODE SER CONSIDERADA CAUSA SUSPENSIVA

EMPRESA INADIMPLENTE — DIREITO NÃO RECONHECIDO

IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO CONVINCENTE — AÇÃO IMPROCEDENTE

TRABALHADOR ACOMETIDO POR LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS-LER — DIREITO RECONHECIDO

SE OCORRE PARA O EFEITO DE HORAS EXTRAS, SALÁRIO NOTURNO E REPOUSO REMUNERADO

RIGOROSA FISCALIZAÇÃO QUE DESRESPEITA A INTIMIDADE DO TRABALHADOR — AÇÃO PROCEDENTE

SEGURO E PECÚLIO — QUANDO SE LEGITIMA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS — QUANDO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS — QUANDO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS

SE PODE SER FEITO ATRAVÉS DE PARCELA "IN NATURA"

SUCESSOR — SUBROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

EQUIPARAÇÃO — INADMISSIBILIDADE

ulgado de 24-09-1997 DJMG de 27-03-1998 Arquivo do EMFOR, TRT/N 3.505 EMFOR 631

CONTADOR AUTÔNOMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO — SE PODE REPRESENTAR A EMPRESA

FUNCIONÁRIO PÚBLICO — INATIVOS - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS

FUNCIONÁRIO PÚBLICO — ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO