Criminal

LANÇA-PERFUME — COMERCIALIZAÇÃO - CRIME CARACTERIZADO

SUPERMERCADO DOTADO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA — DESCARACTERIZAÇÃO

RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES — HIPÓTESE DE PERICULOSIDADE CONCRETA - PEDIDO NEGADO

PROCESSUAL PENAL — ARTIGO 514 - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CASO DE CRIME FUNCIONAL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM CASO DE INQUÉRITO POLICIAL - NULIDADE RELATIVA PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS

INCONSTITUCIONALIDADE — ART. 2º DA LEI FEDERAL 10.259/01 - SE DERROGOU O ART. 61 DA LEI 9.099/95

FATO ATÍPICO — AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - QUANDO É POSSÍVEL

DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO — PROVA INSUFICIENTE

FATO ATÍPICO — AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - QUANDO AINDA É POSSÍVEL

ACIDENTE DE TRÂNSITO — LESÃO CORPORAL CULPOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

QUANDO SE CARACTERIZA — CONCEITUAÇÃO

REVISÃO CRIMINAL — ART. 621, II, DO CPP - PROVA DOCUMENTAL FALSA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO

ACIDENTE DE TRÂNSITO — ABSORÇÃO DESTE POR AQUELE

EVASÃO DE DIVISAS — QUANDO SE CARACTERIZA - SUJEITO ATIVO - CONCEITUAÇÃO

CONCESSÃO — IMPOSSIBILIDADE

ART. 89 DA LEI 9.099/95 — APLICABILIDADE

SE CONFIGURA A FEITA POR TELEFONE

EMPREGADO DE AGÊNCIA FRANQUEADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO — DECADÊNCIA INEXISTENTE

INCISO IV DO ART. 18 DA LEI 6.368/76 — QUANDO INCIDE

SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA — QUANDO É CABÍVEL