Cível

TRÂNSITO — DEFESA PRÉVIA - AVANÇAR SINAL VERMELHO - MULTA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - PROVA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — REPRESENTAÇÃO - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - ABANDONO DO PROCESSO

MINISTÉRIO PÚBLICO — FUNDAÇÃO CULTURAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS

MÉDICO ESTRANGEIRO — EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - CRM-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - HOSPITAL - DIRETOR - PROCESSO ÉTICO-ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO — SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TERRAS PÚBLICAS - DECRETO-LEI 3.365/41 - UTILIDADE PÚBLICA - REDE COLETORA DE ESGOTO - IMISSÃO NA POSSE - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AÇÃO CIVIL — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - HOMICÍDIO

AÇÃO ORDINÁRIA — TUTELA ANTECIPADA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS — CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PELO MUNICÍPIO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES — REGIME TEMPORÁRIO - CARGOS DESTINADOS A PROVIMENTO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO - SEGURANÇA CONCEDIDA

PROMESSA DE COMPRA E VENDA — CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - CLÁUSULA ABUSIVA

MUNICÍPIO — RECLAMAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO

O PAGAMENTO DA MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO INIBE A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO.

É DESCABIDA A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO QUANDO, DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPRESA, SOBREVÉM A ARRECADAÇÃO DO BEM PELO SÍNDICO.

NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, SÃO NECESSÁRIAS AS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA INFRAÇÃO.

A INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTE PODE SER MANTIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR, NO MÁXIMO, CINCO ANOS.

O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR.

A SIMPLES DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE CARACTERIZA DANO MORAL.

O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA.

É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA FIXADA DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO.

A ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE RECONHECENDO DÉBITO FISCAL CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO.

OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SÃO PARTES LEGÍTIMAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROPOSTA POR SEUS SERVIDORES.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO — INGRESSO NO QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO - LICENCIAMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE OU CONDUTA INCOMPATÍVEL

É INADMISSÍVEL APLICAR, NO FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE AGENTES, A MAJORANTE DO ROUBO.

PROCEDIMENTOS PENAL E ADMINISTRATIVO — INDEPENDÊNCIA ENTRE AMBAS AS INSTÂNCIAS

DEFESA DE INTERESSE DOS CREDORES — DESNECESSIDADE

DELEGADO — POLÍCIA - PROVIMENTO - INVESTIDURA - NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA

FUNCIONÁRIO PÚBLICO — ASCENSÃO FUNCIONAL - ARTÍFICE - MOTORISTA - APOSENTADORIA

MANDADO DE SEGURANÇA — LEI 1.533/51 - ART. 5/CF - DETRAN - ESTACIONAMENTO IRREGULAR - AVANÇO DE SINAL - EXCESSO DE VELOCIDADE - RECEITA ESTADUAL - RADAR - LEI 9.503/97 - LICENCIAMENTO

seu sustento e dos seus. À causa, R$...(...), meramente para efeitos fiscais. Termos em que, Pede deferimento. Local e Data ... Advogado

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR — COLAÇÃO DE GRAU - SOLENIDADE - ALUNO INADIMPLENTE - REPROVAÇÃO

TRÂNSITO — ART. 218/CNTB - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DO NOME DO AGENTE AUTUADOR - RADAR - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - DER

LICITAÇÃO — CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE ESCOLAR - MANDADO DE SEGURANÇA

DEFESA PRÉVIA — AUTO DE INFRAÇÃO - TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - RADAR

SINDICÂNCIA — ADVOGADO - RENÚNCIA AOS PODERES DA PROCURAÇÃO