Criminal

DENÚNCIA — COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SEÇÃO CRIMINAL - FORO PRIVILEGIADO - EX-PREFEITO - AÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA -SÚMULA 394 DO STF - REVOGAÇÃO - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HOMICÍDIO QUALIFICADO — CRIME ÚNICO - IMPROCEDÊNCIA - CONCURSO MATERIAL - AÇÕES AUTÔNOMAS

CRIME MILITAR — CONCUSSÃO - GUARDA DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE PREPARADO

HABEAS CORPUS — PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO

ROUBO QUALIFICADO — HABITUALIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE

ESTUPRO — MENOR - CRIME COMETIDO PELO GENITOR - CRIME CONTINUADO - PROVA SEGURA

ROUBO — DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

"HABEAS CORPUS" — ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSTALAÇÃO DE COMARCA NOVA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO

"HABEAS CORPUS" — ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ROUBO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — CRIME HEDIONDO - PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA

CONCUSSÃO — DESCLASSIFICAÇÃO PARA PREVARICAÇÃO MILITAR - PROVA SEGURA - LEI 9.714/98 - DESCABIMENTO

CRIME CONTRA A FAUNA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ERRO DE PROIBIÇÃO

LATROCÍNIO — CRIME HEDIONDO - COMUTAÇÃO DA PENA - INDULTO - IMPOSSIBILIDADE

ROUBO — CONCURSO DE AGENTES - CONCURSO FORMAL - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - REGIME PRISIONAL

ESTELIONATO — FURTO QUALIFICADO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA

"HABEAS CORPUS" — ABORTO - FETO ANENCEFÁLICO - PEDIDO DE CIRURGIA DE INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA

CRIME CONTRA A HONRA — INJÚRIA - EXPRESSÕES DIRIGIDAS À QUERELANTE COM NÍTIDO PROPÓSITO OFENSIVO - PROVA CONVINCENTE

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — I.C.M.S. - NOTAS FISCAIS FALSAS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA.

09. PARTE ESPECIAL TÍTULO IX — Dos Crimes Contra a Fazenda Pública TÍTULO X - Dos Crimes Contra a Fé Pública

CRIME DE ROUBO — PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONFLITO ENTRE A VONTADE DO RÉU E A DO DEFENSOR

CRIME DE FALSO E ESTELIONATO — CONCURSO FORMAL HETEROGÊNEO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES — CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA

eiro, 02 de outubro de 2003. Des. LEITE ARAÚJO — Revisor - vencido Arquivo do EMFOR, TJRJ/RD63.359 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2007. Ano LIX. Nº 701

INCOLUMIDADE PÚBLICA — INCÊNDIO EM CASA HABITADA - CONFISSÃO DO ACUSADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA - NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL