Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL
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INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
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Registros · CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL · INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
4 encontrados- 08019772320234058500TRF5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
- 5004846-61.2022.4.04.7208/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PENAL.
- 08142350920204058100TRF5
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
- 5004846-61.2022.4.04.7208/TRF4TRF4
Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PENAL.