Criminal

CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES — FILHO TRAFICANTE - AUSÊNCIA DE DELAÇÃO PELA MÃE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CULPABILIDADE - EXCLUSÃO

SURSIS — PROCESSUAL - RÉU PROCESSADO POR OUTRO CRIME - CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO OUTRO PROCESSO - POSSIBILIDADE

TRÁFICO DE ENTORPECENTES — CO-AUTORIA - ASSOCIAÇÃO TEMPORÁRIA - MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 CARACTERIZADA

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO — COMPATIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - CONCURSO FORMAL - MATERIAL E CRIME CONTINUADO

PROCESSUAL PENAL — PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO INDIVIDUALIZOU AS PENAS DOS CO- RÉUS - VÍCIO INSANÁVEL

JÚRI — OITIVA DE TESTEMUNHAS - CARTA PRECATÓRIA - EXPEDIÇÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA

EMPREGO DE PESSOA INTERMEDIÁRIA — DELITO CARACTERIZADO

QUANDO É NECESSÁRIO SUA IMPOSIÇÃO

INCLUSÃO NA CONTA DE PARCELA REFERENTE A CUSTAS — ''HABEAS CORPUS''

AUTORIA — INDÍCIO SUFICIENTE

PENSÃO ALIMENTÍCIA — FALTA DE PAGAMENTO DA FIXADA JUDICIALMENTE

EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA — DESNECESSIDADE

CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO E TENTATIVA APENAS DO CRIME PATRIMONIAL — COMO SE CAPITULA

DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO — SE A AUTORIZA A PRISÃO DOMICILIAR OU A LIBERDADE VIGIADA

MANTER A VÍTIMA DE ROUBO NO LOCAL DO ASSALTO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE E A DETENÇÃO DA COISA — SE O CARACTERIZA

SE PODE OCORRER O DELITO COM TRASLADOS, CERTIDÕES OU CÓPIAS

CRIME CONTRA INSTITUIÇÃO SECURITÁRIA QUE ABRIGA VALORES DE CLIENTES DIVERSOS — INOCORRÊNCIA

EXPOSIÇÃO À VENDA — CRIME CARACTERIZADO

PORMENORIZAR O ENVOLVIMENTO DOS RÉUS — DESNECESSIDADE

NÃO PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA — RESPONSABILIDADE PENAL AFASTADA

DESCRIÇÃO GENÉRICA — QUANDO SE ADMITE

TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA — HIPÓTESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA

FATO MATERIAL NEGADO PELOS JURADOS EM RELAÇÃO À PARTURIENTE — INSUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA A PARTEIRA

OFENSA A BENS PERSONALÍSSIMOS — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

SE ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE