Criminal

TRANSAÇÃO PENAL — HOMOLOGAÇÃO - QUESTÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA - NOVA DENÚNCIA SOBRE O MESMO FATO CRIMINOSO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 9.099/95

"HABEAS CORPUS" — PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉUS ACENTUADAMENTE PROPENSOS À PRÁTICA DELITUOSA - DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO - INADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS — FALSO TESTEMUNHO - INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO A REQUERIMENTO DE PARTE VENCIDA EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

HABEAS CORPUS — GUIA DE RECOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE

HABEAS CORPUS — LIBERDADE PROVISÓRIA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - CASO CONCRETO - RÉU PRIMÁRIO, E BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA

EXECUÇÃO PENAL — TRABALHO EXTERNO - REQUISITO OBJETIVO - CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO PREVISTO NO ART. 197 DA LEP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

EXCESSO DE PRAZO — QUANDO CONSIDERA-SE JUSTIFICADO

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA — INOCORRÊNCIA

ERRO MÉDICO — CHOQUE ANAFILÁTICO - CIRURGIA DE CORREÇÃO DE SEPTO NASAL - HOMICÍDIO CULPOSO

069. PROCESSO PENAL — ART. 557 - C.P.C. - APLICAÇÃO ANALÓGICA

070. PROCESSO PENAL — PROVA ORAL - TESTEMUNHO EXCLUSIVAMENTE POLICIAL - VALIDADE

071. PROCESSO PENAL — INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PODERES DO JUIZ NA DIREÇÃO DO PROCESSO

072. CRIME HEDIONDO — ART. 2, PAR. 1, LEI 8.072, DE 1990 - NÃO REVOGAÇÃO LEI 9.455, DE 1997

073. PROCESSO PENAL — DESAFORAMENTO - ART. 424, C.P.P.

074. PROCESSO PENAL — CUSTAS - COBRANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

XIV ENCONTRO NACIONAL, REALIZADO EM SÃO LUIZ, MARANHÃO, EM NOVEMBRO DE 2003

AÇÃO PENAL CONTRA VEREADOR — FORO COMPETENTE - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

INQUÉRITO POLICIAL — TIPICIDADE DOS FATOS - INDÍCIOS DA AUTORIA - MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA CÍVEL - IRRELEVÂNCIA - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE

PREVARICAÇÃO — DENÚNCIA - INÉPCIA - RESPOSTA PRÉVIA - AUSÊNCIA - ARTIGO 514 DO CPP - INTELIGÊNCIA

"HABEAS CORPUS" — LEI 8.137/90 - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO FATO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO

HABEAS CORPUS PREVENTIVO — CAÇA-NÍQUEIS - JOGO PROIBIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

CONSTRANGIMENTO ILEGAL — INQUÉRITO PRESIDIDO POR MEMBRO DO MP - ARGÜIÇÃO DE USURPAÇÃO DA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA - DESÍDIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL - ORDEM DENEGADA

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA — POSTO DE GASOLINA - COMBUSTÍVEL SEM NOTA FISCAL E SEM A BANDEIRA DO FORNECEDOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA

REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO — COMPETÊNCIA