Cível

ENSINO SUPERIOR — MATRÍCULA - HISTÓRICO ESCOLAR - COMPROVAÇÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO — INTERESSE DIFUSO - ESTUDANTE - DIREITO A PAGAMENTO DE MEIA -ENTRADA - CINEMA - CASAS DE SHOW - LEI ESTADUAL

RECURSO ADMINISTRATIVO — CANDIDATO ELIMINADO - EXIGÊNCIA DE PRÁTICA FORENSE - JURISPRUDÊNCIA

MANDADO DE SEGURANÇA — ILEGALIDADE EM LICITAÇÃO - DEFINIÇÃO INCOMPLETA DO OBJETO - PREJUÍZO

MINISTÉRIO PÚBLICO — MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FUNDAÇÃO - COOPERATIVA - PATRIMÔNIO - IRREGULARIDADES DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS

TRÂNSITO — DETRAN - MULTA - USO DE TELEFONE CELULAR AO DIRIGIR

FUNCIONÁRIO PÚBLICO — VENCIMENTOS - TETO MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, XI, DA CF/88 - INCIDÊNCIA - LEI 8.448/92

IMPORTAÇÃO — GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PROCEDÊNCIA

ALVARÁ JUDICIAL — DOAÇÃO DE ÓRGÃOS - TRANSPLANTE

CLÍNICA DO INAMPS — DESCREDENCIAMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL - VALIDADE

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL — RODOVIA - MULTA - ULTRAPASSAGEM - LICENCIAMENTO - ART. 131/CNT - VEÍCULO

ENSINO SUPERIOR — CONCURSO VESTIBULAR - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO - PROCEDÊNCIA - CF/88, ART. 5º, XXXIV, "B"

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - EDIFICAÇÕES EM TERRENOS DE MARINHA

ENSINO SUPERIOR — MANDADO DE SEGURANÇA - DIPLOMA - ALUNA CONSIGNANTE DE MENSALIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA — CHESF - LICITAÇÃO - EMPRESA FORNECEDORA DE REFEIÇÕES - EXIGÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO - DEC-LEI 2.300/86, ART. 32, § 3º

ATO ADMINISTRATIVO — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETAÇÃO IMOTIVADA - IMPRESCINDIBILIDADE DO "DUE PROCESS OF LAW"

LICITAÇÃO — TOMADA DE PREÇOS - HABILITAÇÃO - CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

ENSINO SUPERIOR — REVISÃO DE PROVAS - CONCURSO VESTIBULAR - IMPOSSIBILIDADE

ENSINO SUPERIOR — CONCURSO PARA PROFESSOR AUXILIAR DE DIREITO DO TRABALHO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

01. PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA OS ANOS 1963, 1964 E 1965 — APROVA

MANDADO DE SEGURANÇA — ART. 5/CF, INCISO LXIX - LIMINAR - ATO ILEGAL - DIRETOR DE UNIVERSIDADE - MATRÍCULA - ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DEFICIENTE - TRANSPORTE COLETIVO - GRATUIDADE - ART. 129/CF, III - LEI 8.625/93, ART. 25, IV - LEI 7.853/89, ART. 3 - LEI 7.347/85, ART. 3, 5 e 11

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DEFICIENTE - TRANSPORTE COLETIVO - GRATUIDADE - ART. 129/CF, III - LEI 8.625/93, ART. 25, IV - LEI 7.853/89, ART. 3 - LEI 7.347/85, ART. 3, 5 e 11

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DEFICIENTE - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL - LEI 3.691/91 - ART. 37/CF, INCISO VIII

MEDIDA CAUTELAR — LIMINAR - UNIVERSIDADE - DIREITO A REALIZAR PROVA EM SEGUNDA CHAMADA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CONTESTAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA — ESTUDANTE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA NÃO REALIZADA NO PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO — POLICIAL MILITAR - SINDICÂNCIA - NULIDADE - NÃO CABIMENTO DO ART. 304/CP

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — LIMINAR - AFASTAMENTO DO CARGO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

DIREITO TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - AUTO DE INFRAÇÃO - PAGAMENTO DE TRIBUTO - AUSÊNCIA DE COAÇÃO

TRÂNSITO — DIRETOR DO DETRAN - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO - MULTA - INFRAÇÃO AO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO