Criminal

NARRAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS — ADMISSIBILIDADE

OMISSÃO — QUANDO NÃO ANULA O PROCESSO

OMISSÃO DO NOME DE UM DOS ACUSADOS — NULIDADE REPELIDA

HOMICÍDIO — CABIMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA PROPOSTA POR ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ

OFERECIMENTO REPORTANDO-SE A ESTE — QUANDO NÃO PREJUDICA A DEFESA

FALTA — APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INÉPCIA REPELIDA

APRESENTAÇÃO FORA DELE — SE ACARRETA NULIDADE

HIPÓTESE DE ATUAÇÃO "ULTRA VIRES" DO PROMOTOR DESIGNADO — QUANDO SE LEGITIMA

QUANDO SE SANA A FEITA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE

REJEIÇÃO DE QUALIFICADORA PELO JUIZ — IMPOSSIBILIDADE

DESPACHO NÃO FUNDAMENTADO — IRRELEVÂNCIA

MEDIDA EXCEPCIONAL — QUANDO NÃO CABE

EXAME APROFUNDADO DE PROVA — QUANDO NÃO CABE

CRIME DE AUTORIA COLETIVA — DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE - FALTA - SE A TORNA IMPRESTÁVEL

DATA OU LUGAR DO CRIME — OMISSÕES - ATÉ QUANDO PODEM SER SUPRIDAS

QUANDO SE SANA A FEITA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE

ATRIBUIÇÃO AO RÉU DE PARTICIPAÇÃO — QUANDO NÃO É INEPTA

NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS — FATO TÍPICO

OFERECIMENTO COM ESTE PEDIDO — ADMISSIBILIDADE

CRIME DE RECEPTAÇÃO — PEÇA QUE NÃO SITUA O FATO NO TEMPO E NO ESPAÇO E NEM MENCIONA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - EFEITOS

DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA — EFEITOS

EXAME APROFUNDADO DE PROVA — QUANDO NÃO CABE

FALTA DE INDICAÇÃO — NULIDADE