Criminal

VOLTA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM

VOTAÇÃO ADMITINDO TENTATIVA DE HOMICÍDIO — DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULPOSO EM QUESITO POSTERIOR - NULIDADE

HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO DECISÃO DA CAUSA — COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

MEMORIAL — FORNECIMENTO AOS JURADOS DURANTE O JULGAMENTO - NULIDADE

APRESENTAÇÃO PELA ACUSAÇÃO NO PLENÁRIO — APREENSÃO PELO JUIZ - LEGITIMIDADE

SE FOI DERROGADO PELO ART. 5º XXXVIII, "C", DA CF/88

CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES — FALTA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EFEITOS

IMPEDIMENTO — PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO - NULIDADE DE JULGAMENTO

VEREADOR — SE TAL QUALIDADE O IMPEDE DE FUNCIONAR

DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO — SE PODE INTEGRAR O CONSELHO

TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS — JUIZ SINGULAR - CONHECIMENTO DE AGRAVANTES E ATENUANTES

INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 410 DO CPP — NULIDADE

HOMICÍDIO SIMPLES PARA A FORMA CULPOSA — DECISÃO QUE NÃO AFRONTA A PROVA DOS AUTOS

DELITO DE TRÂNSITO — DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA

DECISÃO QUE DECLARA INDEFESO O RÉU NOMEANDO-LHE DEFENSOR — IRRECORRIBILIDADE

CAUTELAS INDISPENSÁVEIS QUE DEVEM PROCEDER O SEU USO

SILÊNCIO DO ACUSADO — SE PODE CONSTITUIR NULIDADE

LEGÍTIMA DEFESA — RECONHECIMENTO DESTA DEPOIS DE ADMITIR A QUALIFICADORA - QUANDO NÃO ANULA O JULGAMENTO

IDADE INFERIOR A VINTE E UM ANOS — NULIDADE - QUANDO NÃO SE DECRETA

DELEGADO DE POLÍCIA — PESSOAS DETIDAS PORTANDO ARMA DE FOGO - NÃO AUTUAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — EFEITOS

HOMICÍDIO — TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE AMEAÇA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE

PEDIDO COM FUNDAMENTO NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS — DEFERIMENTO

QUANDO SE ADMITE — REQUISITOS

CONSIDERAÇÃO PARA FINS PENAIS — DELEGADO DE POLÍCIA SUPLENTE - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 327 DO CP