Cível

PARTICIPANTES DOS FUNDOS — RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - NÃO INCIDÊNCIA

COMPETÊNCIA PARA JULGAR — QUANDO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATUAÇÃO "AD HOC" DE ADVOGADO DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — DIREITO DE EXECUTAR O ARBITRAMENTO JUDICIAL CONFERIDO POR LEI ESPECIAL À FAZENDA PÚBLICA

COMPLEMENTAÇÃO — SERVIDOR DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - FAZENDA PÚBLICA - SUA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA

CASSAÇÃO — PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - SEGURANÇA CONCEDIDA

DECRETO LEGISLATIVO ANULANDO CONTRATO ADMINISTRATIVO — NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL

PROFESSOR COM A FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIO — ADMISSIBILIDADE

PROFESSOR I READAPTADO COM CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA MUNICIPAL — QUANDO SE ADMITE

CONSULTOR JURÍDICO — EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO - INADMISSIBILIDADE

MATÉRIA QUE APONTA MINISTRO COMO PODRE — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - QUANDO PROCEDE

EXAME PSICOTÉCNICO POR EMPRESA PARTICULAR — INFORMAÇÕES A RESPEITO PLEITEADA POR CANDIDATO CONTRA A ENTIDADE PROMOTORA DO CONCURSO - AÇÃO IMPROCEDENTE

TERCEIRO DE BOA-FÉ — DIREITO RECONHECIDO

VENCEDOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA — VERBA INDEVIDA

ANULAÇÃO — DEVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS - DESCABIMENTO

CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO PELO PARTICULAR EM ÁREA DE EROSÃO — DANOS DECORRENTES - RESPONSABILIDADE PÚBLICA INEXISTENTE

LEVANTAMENTO PARCIAL — QUANDO É AUTORIZADO

DEVER DE PRESTÁ-LA AO SÓCIO OCULTO

SEQÜELA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA — SE POR SI SÓ COMPROVA A CULPA DO MÉDICO

ASSOCIADA QUE TEVE SEU MÉDICO DESCREDENCIADO PELO CONVÊNIO — DIREITO DE CONTINUAR SENDO ASSISTIDA PELO MESMO - QUANDO OCORRE

DOADOR JÁ SEXAGENÁRIO — CASAMENTO POSTERIOR COM A MESMA - VALIDADE DA DOAÇÃO

REQUISITOS PARA SEU RECONHECIMENTO

SITUAÇÃO ILEGAL — ART 1º DA LEI 9.675/98 - OBSERVÂNCIA - OBTENÇÃO

CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO - APROVEITAMENTO

DESPESAS — COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE

DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE — RETENÇÃO DOS SALÁRIOS DO CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO

CREDITAMENTO EM OPERAÇÕES PRESUMIDAS — QUANDO NÃO INCIDE

01. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS-FCVS — NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADE - DISPÕE SOBRE - DECRETO-LEI 2.406 DE 05-01-1988, LEIS 8.004/90, 8.100/93 E 8.692/90 - ALTERA

EQUIPARAÇÃO AOS QUE EXERCEM IDÊNTICA FUNÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO — DIREITO RECONHECIDO

CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DESPESAS COM TRATAMENTO DA AIDS — QUANDO NÃO SE APLICA