Criminal

EXECUÇÃO PENAL — CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENADO JURIDICAMENTE MISERÁVEL - ISENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº 58 DO TJMG - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS — COMBATE DA CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS - CONVENÇÃO - PROMULGA

PRAZO — TRINTA DIAS DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO

APLICAÇÃO — COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU

DECRETAÇÃO DA REGRESSÃO — OITIVA DO MENOR - NECESSIDADE

OBSTÁCULO AO RECOLHIMENTO — QUANDO NÃO VALE AO AGENTE A SUA INVOCAÇÃO

QUAIS OS ACÓRDÃOS QUE SERVEM COMO PADRÃO DE DIVERGÊNCIA

DEVER DO JUIZ DE DESLOCAR-SE ATÉ O HOSPITAL — QUANDO SE CARACTERIZA

QUANDO POR ESTA SE REGULA O PRAZO

CORRUPÇÃO ATIVA — EMBRIAGUEZ - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - USO PRÓPRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO

REVISÃO CRIMINAL — REEXAME DA PROVA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR - CRIME HEDIONDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL

CRIME DE FALSA IDENTIDADE — EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO SE ACUSAR - VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO — SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - RÉU REVEL - INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI - IRRETROATIVIDADE

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — DELITO REVESTIDO DE HEDIONDEZ - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — CARACTERIZAÇÃO DO DELITO QUE SE EVIDENCIA AINDA QUE TENHA SIDO PERPETRADO EM SUA FORMA SIMPLES

PENA — COMUTAÇÃO - CRIME HEDIONDO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.226/99 - DIMINUIÇÃO DA PENA - NÃO-EQUIPARAÇÃO A INDULTO

REGIME PRISIONAL — PROGRESSÃO - CRIME HEDIONDO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º. §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INAPLICABILIDADE

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — VIOLÊNCIA FICTA - CRIME NÃO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE

FURTO QUALIFICADO — CONCURSO DE PESSOAS - CRIME CONTINUADO - AUMENTO DA PENA

FURTO — ATO INFRACIONAL ANÁLOGO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANULAÇÃO DO PROCESSO

CARTÃO DE CRÉDITO — CLONAGEM - INTERNET - EXAME DA PROVA - FLAGRANTE PREPARADO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - ORDEM DENEGADA

FURTO QUALIFICADO — FRAUDE - "EMENDATIO LIBELLI" - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - VALIDADE - PROVA SEGURA

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA — MERCADORIAS ESTRANGEIRAS IMPRÓPRIAS AO CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO

EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO — CRIME PERMANENTE - PREVENÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA

CONSUMAÇÃO — OCORRÊNCIA - PENA

CAPÍTULO II-A AO TÍTULO XI DO DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 07-12-1940 — ACRESCENTA

MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CORTE "A QUO" — CRIME HEDIONDO - INOCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

CRIME AMBIENTAL — ATIPICIDADE - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INTERESSE DE AGIR