Criminal

AÇÕES DISTINTAS — CARACTERIZAÇÃO

ESPÉCIES DISTINTAS — CONSTRANGIMENTO DE VÍTIMA DE ASSALTO A EMITIR CHEQUE CARACTERIZAÇÃO

PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO — CARACTERIZAÇÃO

PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO

PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO — CARACTERIZAÇÃO

RECURSO DO RÉU VISANDO MODIFICAR O "NON LIQUET" — QUANDO SE LEGITIMA

PRÁTICA DESTA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO — DELITO CARACTERIZADO

QUANDO NÃO SE JUSTIFICA A UNIDADE PROCESSUAL

E O PROCESSO EM QUE O MESMO FOI PRESTADO — INEXISTÊNCIA

JUÍZO COMPETENTE — INTELIGÊNCIA DO ART. 78, II, A, DO CPP

QUANDO SE DEVE AGUARDAR O DESLINDE DA OUTRA AÇÃO

RÉU OU TERCEIRO AFETADO PELO ATO — INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO

ACUSADO ABSOLVIDO POR NEGATIVA DE AUTORIA — QUANDO NÃO SE JUSTIFICA

Julgado em 29-11-1984 Revista dos Tribunais. Julho, 1985 — Vol. 597 - Pág. 332. EMFOR 450

POLICIAIS QUE RECEBEM IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO — QUANDO SE CARACTERIZA

COBRANÇA EXCESSIVA DE CUSTAS JUDICIAIS — FATO ATÍPICO

CONFISCO DE BENS — MEDIDAS ACAUTELADORAS - ESTABELECE

CONDENAÇÃO EM AMBOS — LEGITIMIDADE

ESPÉCIES DISTINTAS — CONSTRANGIMENTO DE VÍTIMA DE ASSALTO A EMITIR CHEQUE - CASO DE ROUBO

INSINUAÇÃO SUTIL, SUGESTÃO E PROPOSTA — NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO TIPO

REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO

SE É APLICÁVEL AS CONTRAVENÇÕES

PARTICIPAÇÃO DE PARTICULAR — POSSIBILIDADE

RITO PROCESSUAL DO CRIME MAIS GRAVE — PREVALÊNCIA

MÍNIMO LEGAL — QUANDO NÃO HÁ NULIDADE A DECRETAR-SE