Criminal

CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES — EXPULSÃO - DISPÕE SOBRE

SEU CARÁTER INCONDICIONAL

CRIME PRATICADO CONTRA MENOR — AUMENTO DA PENA BASE DE METADE - CABIMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

AMEAÇA EXERCIDA COM UM GARFO — CARACTERIZAÇÃO

HONESTIDADE DA VÍTIMA — SE CONSTITUI REQUISITO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO

IRRELEVÂNCIA SE A CÓPULA VAGÍNICA FOI COMPLETA OU NÃO E SE HOUVE EJACULAÇÃO

PALAVRA DA VÍTIMA — VALOR PROBANTE

QUANDO NÃO É NECESSÁRIO — ART. 223 DO CP

SE A CIRCUNSTÂNCIA SÓ POR SI FAZ PRESUMIR A VIOLÊNCIA

EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR — SE DESFIGURA A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA

HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA REAL — REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE

CONSENTIMENTO DA OFENDIDA — EXPERIÊNCIA ANTERIOR - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA

CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA — EXTINÇÃO DO PROCESSO - QUANDO SE LEGITIMA

CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO BASTA PARA PRESUMIR A VIOLÊNCIA, QUE É RELATIVA

VÍTIMA ALCOOLIZADA — QUANDO POR SI SÓ NÃO VALE A PALAVRA DA OFENDIDA

CONSENTIMENTO DA VÍTIMA — SE DESCARACTERIZA A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA — PROÍBE

VENDA DE IMÓVEL PELA SEGUNDA VEZ — QUANDO SE CARACTERIZA

CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA — AUMENTO DA PENA BASE - DESCABIMENTO DE OUTRO AUMENTO

PRÁTICA DE ESTUPRO CONTRA MENOR, TAMBÉM ESTRANGEIRA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CONTINUIDADE DELITIVA COM ESTE — ADMISSIBILIDADE

VIRGINDADE DA VÍTIMA — REQUISITO NÃO ESSENCIAL

RESPONSABILIDADE DOS AGENTES COMO AUTORES E CO-AUTORES — QUANDO OCORRE

PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA — EFEITOS SOBRE A CONDENAÇÃO

APARÊNCIA DE MAIS IDADE — SE ELIDE A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA

DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA — CONHECIMENTO PELO AGENTE - CARACTERIZAÇÃO DO DELITO

ABSORÇÃO PELO PRIMEIRO — PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO