Cível

LUGAR DO ATO OU DO FATO, AINDA QUE A RÉ SEJA PESSOA JURÍDICA

COINCIDÊNCIA COM O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS — DIREITO AO GOZO DESTA EM OUTRO MÊS

APLICAÇÃO POR AGENTE DA POLÍCIA MILITAR — AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO

AÇÃO PROPOSTA POR EX-ESPOSA VISANDO ANULAR ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO — QUANDO CABE

PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE — PROPRIEDADE IMÓVEL - SE A ELIDE

REMUNERAÇÃO PAGA INDEVIDAMENTE — RESTITUIÇÃO COMPULSÓRIA - DESCONTO NA FOLHA - DEVER DE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL

AÇÃO DE COBRANÇA — INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE

DECRETO ANULATÓRIO — CONCEITUAÇÃO

TRÂNSITO — MULTA - EXCESSO DE PESO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PISTA DE ROLAMENTO - COBRANÇA ABUSIVA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

TRÂNSITO — MULTA - PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - LEI 9.503/97

DETRAN — MULTA DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA VENCIDA

SERVIDOR PÚBLICO — PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TUTELA ANTECIPADA

NOME E ENDEREÇO NA PROCURAÇÃO — SE É SUFICIENTE

DIREITO ADMINISTRATIVO — ALARGAMENTO DE RIO - ESBULHO - PROPRIEDADE PARTICULAR - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA

DIREITO ADMINISTRATIVO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO - USO INDEVIDO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - LEI 8.429/92

AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO — DESNECESSIDADE

IMÓVEL MUNICIPAL — CONSTRUÇÃO DE MORADIA - NÃO CUMPRIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE

SE A JUSTIFICA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO

FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIRO EM DAR ANDAMENTO — NOMEAÇÃO DE NÃO HERDEIRA - HONORÁRIOS DEVIDOS

PEDIDO DE RECONHECIMENTO — SE PODE SER FEITO ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO

INTERVENÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA — IMPOSSIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EDITAL DE PREÇOS - PARCELAMENTO - UFIR - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO - DIFERENÇAS - COBRANÇA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — ATO ILÍCITO - ALARGAMENTO DE RIO - ESBULHO - PROPRIEDADE PARTICULAR - PERÍCIA - EXTENSÃO DO DANO - QUESITOS

MUNICÍPIO — CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - RESCISÃO - FÉRIAS - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESPESA DE VIAGEM - IRREGULARIDADE - SERVIDOR PÚBLICO

MOTO-TÁXI — PROFISSÃO - REGULAMENTAÇÃO - MANDADO DE INJUNÇÃO

TRÂNSITO — DER - AUTUADO PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EDUCATIVA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE TACÓGRAFO - CARGA NÃO PERIGOSA

TRÂNSITO — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE - PISTA DE ROLAMENTO MOLHADA - PONTOS NA CARTEIRA

MOTORISTA DE TÁXI — ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - ART. 176/CNT - NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA - ART. 281/CNT - INOCORRÊNCIA DO SINISTRO