Criminal

LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO — QUANDO SE DEFERE

ABANDONO DO PLENÁRIO PARA INVIABILIZAR JULGAMENTO — REINGRESSO NOS AUTOS COMO DEFENSOR - ADMISSIBILIDADE

DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA — COMO PROCEDER A SEGUNDA INSTÂNCIA

DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO — IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA — COMO SE CARACTERIZA

EXIBIÇÃO EM PLENÁRIO — QUANDO DESCABE INVOCAÇÃO DE SURPRESA

RECONHECIMENTO DE QUE UM DOS AGENTES NÃO CONCORREU PARA O CRIME — CORREÇÃO DOS QUESITOS

DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO — COMPETÊNCIA

ESTUPRO CONTRA A MESMA VÍTIMA EM OUTRA COMARCA — COMPETÊNCIA

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO — SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS DEMAIS

EFEITOS — ERRO DO JUIZ E ERRO DOS JURADOS - QUANDO NÃO PROCEDE O PROTESTO POR NOVO JÚRI

PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM" — INAPLICABILIDADE

FALTA DE INTIMAÇÃO — QUANDO NÃO ACARRETA SUA PRISÃO

SE PODE SER FEITA EM 2ª INSTÂNCIA

DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA — AFIRMAÇÃO PELO DEFENSOR DE FATOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS - QUANDO INDUZ NULIDADE

REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO

INQUÉRITO POLICIAL — DISTINÇÃO - ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL

QUANDO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL

QUANDO IMPÕE A UNIDADE DE JULGAMENTO

CURADOR — NOMEAÇÃO DE POLICIAL CIVIL - NULIDADE REPELIDA

DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA — SEGUNDA APELAÇÃO FULCRADA NO MESMO MOTIVO - VEDAÇÃO

SEGUNDA APELAÇÃO SOB O MESMO FUNDAMENTO — INADMISSIBILIDADE

NOVA AÇÃO POR AUTORIA INTELECTUAL — POSSIBILIDADE

PRESTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DE TAREFAS BUROCRÁTICAS — SE ABRANGE O DITO PERÍODO