Criminal

PRINCÍPIO DA ECONOMIA E PRESTEZA JURISDICIONAL — DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO - INDEFERIMENTO

ENTRADA DA MERCADORIA EM ESTADO DIVERSO DO IMPORTADOR — A QUEM CABE

RETROATIVIDADE — PERÍODO EXCLUÍDO

REVISÃO CRIMINAL — DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONCEITUAÇÃO - TÓXICO - PENA - FIXAÇÃO

REVISÃO CRIMINAL — SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROLAÇÃO COM BASE EM PROVA MATERIAL FALSIFICADA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE - PENA - AUMENTO PREVISTO NO ART 9º DA LEI 8.072/90 - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULA TJMG 62

MENOR — VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUÇÃO - ATROPELAMENTO - MORTE - VÍTIMA EMBRIAGADA - IRRELEVÂNCIA - PROVA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

CONTINUAÇÃO DE VIDA CONCUBINÁRIA INICIADA QUANDO AINDA INIMPUTÁVEL O RÉU — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

SUSPENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO — CONTINUAÇÃO DO EXERCÍCIO - CARACTERIZAÇÃO

OCORRÊNCIA APÓS O DECRETO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS — QUANDO NÃO SE APLICA A ISENÇÃO DA PENA

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE — OCORRÊNCIA APÓS CIRURGIA FACIAL - CAUSA INDEPENDENTE

QUANDO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL

AGRAVAÇÃO DE PENA — SE TAL PEDIDO AUTORIZA O SEU RECURSO

SE LHE É LÍCITO RECORRER PARA AGRAVAR A PENA

TRÁFICO — ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA

E. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643

7 — julho a setembro de 2001 - pág. 370 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643

REVISÃO CRIMINAL — INEXISTÊNCIA DE PROVA OU ARGUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A INJUSTIÇA OU A NULIDADE DA REVISÃO CONDENATÓRIA

REVISÃO CRIMINAL — PETIÇÃO MANUSCRITA, SUBSCRITA PELO PRÓPRIO PETICIONÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO

SE O AUTORIZA A CONDIÇÃO DE ASSEMELHADO

CONDIÇÕES DE SUA INIMPUTABILIDADE

DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DUAS ANTERIORMENTE ARROLADAS — NULIDADE REPELIDA

AUTOR DE INFRAÇÃO PENAL — DIREITO NÃO RECONHECIDO

TAXA CONDOMINIAL — FORO COMPETENTE

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO — QUANDO PREVALECE

ALTERAÇÃO — DESATENÇÃO - "QUORUM" - AÇÃO DE NULIDADE - PRESCRIÇÃO

PEDIDO INDEFERIDO POR ESTA CONDIÇÃO — IMPOSSIBILIDADE