Criminal

PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHO — INSTITUI

IMPORTAÇÃO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

. Nº 615

CO-AUTORIA DOS PAIS — QUANDO SE CARACTERIZA

EXAME MÉDICO VENCIDO — CARACTERIZAÇÃO

LICENÇA OBTIDA NA BOLÍVIA — ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO

PARTICIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA — INÉPCIA DE PORTARIA

HIPÓTESE DE EXAME MÉDICO VENCIDO

FATO CONSIDERADO CRIME PELO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO — APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

PORTE DE ARMA — DELITO MAIOR - ABSORÇÃO DO MENOR

PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR — PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES - INCLUI ENTRE

EXPOSIÇÃO À VENDA POR COMERCIANTE DE MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA

EXCESSO DE VELOCIDADE — CARACTERIZAÇÃO

IBAMA — QUANDO NÃO CABE APLICAR MULTA ADMINISTRATIVA

RASPADINHA — DISTRIBUIR, OU LANÇAR EM CIRCULAÇÃO FORA DO TERRITÓRIO DO ESTADO RESPECTIVO - CARACTERIZAÇÃO

AGENTE POLICIAL QUE A PORTAVA FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO — CARACTERIZAÇÃO

PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM DESEMBARAÇADO — CONSEQUÊNCIAS FISCAIS E NÃO CRIMINAIS

SAÍDA PARA O EXTERIOR — NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONTRABANDO - JUSTIÇA COMUM

APREENSÃO E RETENÇÃO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA — QUANDO CARACTERIZA O ILÍCITO PENAL

CO-AUTORIA DOS PAIS — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

DECRETO-LEI 3.688/41 — ART. 27 - REVOGA

DESAPARECIMENTO DO CADÁVER DA VÍTIMA — QUANDO PODE SER SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL

FALTA — QUANDO PODE SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL

CÓDIGO PENAL — REGRAS GERAIS - APLICAÇÃO

IMPORTAÇÃO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

HABILITAÇÃO VENCIDA — CARACTERIZAÇÃO

ARTS. 58 E 60 DO DECRETO-LEI 6.259/44 — REGULA