Criminal

QUANDO TERMINA SUA FUNÇÃO — CONDIÇÕES DO SURSIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO

LEI 7.210/84 — ART 82 - ALTERA

COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO

SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE — SE É DADO FAZÊ-LO O JUIZ DA EXECUÇÃO

PAI DE SANTO — AUFERIMENTO DE SIGNIFICATIVAS VANTAGENS - QUANDO SE CARACTERIZA ESTE ÚLTIMO DELITO

CAMINHÃO NA PRAIA — COMO SE CARACTERIZA

PRERROGATIVA DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CONCESSÃO EM RELAÇÃO A AÇÃO PENAL QUE ESTAVA RESPONDENDO

ESPOSA BRASILEIRA OU FILHO BRASILEIRO — QUANDO É VEDADA

RECOLHIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — DECRETAÇÃO

RECOLHIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — DECRETAÇÃO

RECOLHIMENTO PARCIAL DO DÉBITO E PARCELAMENTO DO RESTANTE — DECRETAÇÃO

SE É POSSÍVEL NO MESMO ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA

SUSPENSÃO IMEDIATA DO CURSO DO PROCESSO

FATO INEXISTENTE — CORREÇÃO "EX OFFICIO" DA DECISÃO - ADMISSIBILIDADE

CONCUBINATO DO AGENTE COM A VÍTIMA - INADMISSIBILIDADE

REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO

AGENTE QUE PARA HAVER-LHE O BEM UTILIZA EXPRESSÕES INTIMIDATIVAS CONTRA MENOR — CARACTERIZAÇÃO

LEI 7.210/84 — ART. 83 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS

DEFESA POSSESSÓRIA — HIPÓTESE DE AUTOTUTELA - DESCARACTERIZAÇÃO

DEFESA POSSESSÓRIA — SABER QUEM DETINHA A POSSE NO MOMENTO DO FATO - REQUISITO INDISPENSÁVEL

RÉU QUE SE FINGE DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA — CARACTERIZAÇÃO DESTA E NÃO DA CONCUSSÃO

APLICAÇÃO — COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA — PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUANDO NÃO OCORRE

JUIZ COMPETENTE — INDICAÇÃO PELA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

QUANDO SE DEFERE PARA AQUELE QUE SE ENCONTRA SOB PRISÃO ADMINISTRATIVA

FATO OCORRIDO APÓS A SENTENÇA — INADMISSIBILIDADE

AMÁSIO DA OFENDIDA E POLICIAIS — ADMISSIBILIDADE

SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEI MAIS BENÉFICA