Criminal

IMUNIDADE — CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES - VIOLAÇÃO DO ART 241 DO ECA

PORTE ILEGAL DE ARMA — FALSA IDENTIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

JÚRI — SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS - PORTE DE ARMA - LEI 9.437/97, ART 10 §2º - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INADMISSIBILIDADE

CRIME HEDIONDO — LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - QUALIFICADORA - EXAME - MEIO INIDÔNEO - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA

PENA — COMUTAÇÃO - ESTUPRO - FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INOCORRÊNCIA - LEI Nº 8.072/90 - VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA

MAUS-TRATOS — EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AUSENTE - ABSOLVIÇÃO DA EMBARGANTE

ESTELIONATO — ART. 171/CP - VANTAGEM ILÍCITA - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS

FRAUDE — ESTELIONATO - FINANCIAMENTO - SERASA

CONTRATO SOCIAL — FINANCIAMENTO - FRAUDE - ESTELIONATO - SÓCIO - PREJUÍZO

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA — ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL - ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - ART. 171/CP

ART. 648/CPP — ART. 654/CPP - HABEAS CORPUS - COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXECUÇÃO DE PENA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO - ABUSO DE AUTORIDADE

VEÍCULO — LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM - CHEQUE - FURTO - ESTELIONATO - ART. 171/CP, § 2º, INC. VI

CRIME FISCAL — LEI 8.137/90 - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE EMISSÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO E DANO AO FISCO

ESTATUTO DO DESARMAMENTO — PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CARACTERIZAÇÃO

INFANTICÍDIO — INIMPUTABILIDADE - PERTURBAÇÃO DECORRENTE DO ESTADO PUERPERAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CÓDIGO PENAL, ARTS 26 E 123

FIANÇA — LIBERDADE - ART. 321/CPP - FURTO - ART. 155/CP - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - RESIDÊNCIA FIXA - EMPREGO

HABEAS CORPUS — CONFLITO DE NORMAS

REDUÇÃO DE PENA — MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO - IMPERATIVO DE FUNDAMENTAÇÃO - COMCESSÃO

REMIÇÃO — PERDA DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ADMISSIBILIDADE

GOVERNADOR DE ESTADO — COMPETÊNCIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INAPLICABILIDADE

REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO — LEI 10.826 DE 22-12-2003 - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS

PRAZO — APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL

CRIME DE TRÂNSITO — CARACTERIZAÇÃO

HOMICÍDIO — PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE POSTERIOR CONDENAÇÃO DO RÉU POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INADMISSIBILIDADE

REGIME PRISIONAL — PROGRESSÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO - DISPENSABILIDADE

HOMICÍDIO — CONSUMADO E TENTADO - AUSÊNCIA DE CURADOR NA DELEGACIA - DEFEITO DE QUESITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE

PRISÃO EM FLAGRANTE — AUSÊNCIA DE ILICITUDE PENAL

CRIME DE USURA — JUROS EXTORSIVOS - CRIME DE ESTELIONATO AFASTADO PELA OCORRÊNCIA DE USURA

VEÍCULO — LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM - CHEQUE - FURTO - ESTELIONATO - ART. 171/CP

FRAUDE AO VESTIBULAR — CRIME PRATICADO POR MEIO DE "COLA ELETRÔNICA" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A TAL DELITO

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL — ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - NATUREZA JURÍDICA DE CRIME

ANENCEFALIA — INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO