Criminal
Acórdãos e peças do processo penal.
CRIME CONTINUADO
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FALSIDADE DOCUMENTAL E PECULATO
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2 encontrados- 08066112020174058000TRF5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 C/C ART.
- 08036552720194058302TRF5
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL REFERENTE À CRLV DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA EXPEDIÇÃO INSERE-SE NAS ATRIBUIÇÕES DE AUTARQUIA ESTADUAL (DETRAN).