Cível

UNIÃO ESTÁVEL — RECONHECIMENTO - COMPANHEIROS CASADOS, MAS SEPARADOS DE FATO - ADMISSIBILIDADE

DIVÓRCIO — PARTILHA - BENS RESERVADOS - INSTITUTO CONTROVERTIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO — TFLF - BASE DE CÁLCULO - IPTU - INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA

FALÊNCIA — HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO - ENCARGOS CONTRATUAIS - OBRIGAÇÃO VENCIDA EM VIRTUDE DA QUEBRA

EXECUÇÃO FISCAL — IPTU - IMÓVEL DE AUTARQUIA ESTADUAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS — PENHORA - COTAS SOCIAIS DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTES AO DEVEDOR - EMBARGOS - PENHORABILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA

DIVÓRCIO DIRETO — PRAZO - PARTILHA DE BENS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA

FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE — PRESCRIÇÃO REPELIDA - AÇÃO PARA ANULAR VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE

CONFLITOS INDIVIDUAIS — DIREITOS INDISPONÍVEIS - INAPLICABILIDADE

AÇÕES QUE BUSCAM A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO — PRAZO

EXTRATO DAS CONTAS — PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO - SE PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR

FINANCIAMENTO — CRÉDITO RURAL - REVISIONAL DE CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS PREVIAMENTE PACTUADOS

AÇÃO DE EXECUÇÃO — MULHER CASADA - PENHORA - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER

ACIDENTE DE TRÂNSITO — AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A TRANSPORTADORA - PRAZO

ADJUDICAÇÃO — ART. 714/CPC - NULIDADE DE SENTENÇA - ART. 458/CPC - INTIMAÇÃO DA PRAÇA EFETIVADA - PREÇO VIL

PROPOSITURA EM VIDA DO DOADOR — POSSIBILIDADE

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO — TRANSPORTE ESCOLAR - ÔNIBUS PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE - ACIDENTE - DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA — ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO EXPROPRIANTE

FINANCIAMENTO — CRÉDITO RURAL - REVISIONAL DE CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM — INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTONOMIA ENTRE AMBAS

AÇÃO PARA ANULAR DOAÇÃO FRAUDULENTA — PRAZO - FLUÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO

TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO — VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E EMISSÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE

COMPLEMENTAÇÃO — INTERESSE DE AGIR - PREVALÊNCIA MESMO APÓS O ADVENTO DA LC Nº 110/01

AÇÕES QUE BUSCAM AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO — PRAZO

EXTRATOS BANCÁRIOS — DISPENSA NAS AÇÕES QUE BUSCAM AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO

AÇÕES QUE BUSCAM AS DIFERENÇAS DOS SALDOS — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SUA LEGITIMIDADE PASSIVA

AÇÕES QUE BUSCAM AS DIFERENÇAS DOS SALDOS — PROCURAÇÃO ATUALIZADA - EXIGÊNCIA LEGÍTIMA

EXTRATO DAS CONTAS — PERÍODO QUE PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR

EXTRATO DAS CONTAS — PERÍODO QUE PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR

AÇÕES QUE BUSCAM AS DIFERENÇAS DOS SALDOS — NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - DESCABIMENTO

ACIDENTE DE TRÂNSITO — RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR PROBANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA FRACA E SUSPEITA

INDENIZAÇÃO — ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - ULTRAPASSAGEM PROIBIDA - SOLIDARIEDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - MORTE - REEMBOLSO DE DESPESA - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO