Cível

AÇÃO PARA EVITAR APLICAÇÃO DE SOBRETAXA OU CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA — CABIMENTO

AÇÃO PARA MANTER O AUTOR NO PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE — QUANDO CABE

CONCESSÃO PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR MÉRITO ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR

VANTAGEM FUNCIONAL RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO — HIPÓTESE - CABIMENTO

DANO MORAL PRATICADO CONTRA PERITO — INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL - LIMITES

ENTREGA DE MERCADORIA A PESSOA DIVERSA DO AJUSTADO — TEORIA DA APARÊNCIA - QUANDO SE APLICA

PRETENSÃO DO RÉU EM ATRIBUIR A CULPA AO CAPATAZ DA FAZENDA POR SER ESTE O DONO DO ANIMAL — INADMISSIBILIDADE

PEDIDO COMINATÓRIO — PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA

COMPETÊNCIA — QUANDO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

RETRANSMISSÃO — MÚSICA AMBIENTE EM HOTEL - DISCRIMINAÇÃO DOS AUTORES E DAS MÚSICAS - DESNECESSIDADE

DIFERENÇAS SALARIAIS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO — AÇÃO DE COBRANÇA - QUANDO NÃO SE JUSTIFICA

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS — JUSTIÇA ESTADUAL

PROTEÇÃO A PATRIMÔNIO CULTURAL NÃO TOMBADO — IRRELEVÂNCIA

ento e preservação (art. 216. § 1º, da Carta Magna). Ac. de 24-08-1999 (Reg. nº 97.001063-0) Arquivo do EMFOR, TJSC/N 4335 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2002. Ano LIV. Nº 649

VOTO DECISIVO DE UNIDADES EM DÉBITO — ANULAÇÃO

ESCOLA MUNICIPAL — ACIDENTE COM ALUNO - AMPUTAÇÃO DE DEDO - APLICAÇÃO - DANO ESTÉTICO QUE SE CONFUNDE COM O DANO MORAL

FALTA DE VIGILÂNCIA — ACIDENTE COM ALUNO - AÇÃO PROCEDENTE

ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUB-SÍNDICO — PREFERÊNCIA DE CONDÔMINOS EM RELAÇÃO AOS LOCATÁRIOS - NULIDADE

COBRANÇAS DE QUOTAS CONDOMINIAIS — QUANDO SE LEGITIMA

DIVULGAÇÃO DE RECORTES DE JORNAIS PUBLICADOS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS ATRÁS COM OBJETIVO DE IMPEDIR A ELEIÇÃO DO AUTOR A FUNÇÃO DE SÍNDICO — QUANDO CARACTERIZA

AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ALIJOU CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE SOLDADO CLASSE "C" DA POLÍCIA MILITAR — QUANDO CABE

CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO REPROVADO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO - QUANDO NÃO CABE A LIMINAR

PRAZO — INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

DECISÃO QUE MANDA PAGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — QUANDO CABE - HIPÓTESE DE DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 100 DA CF

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA — QUANDO CABE

CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS — MARÇO DE 90 - BANCO CENTRAL - SUA LEGITIMIDADE PASSIVA

EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO — AUTORA DE AÇÃO PARA IMPEDIR TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO (VANS) - QUANDO NÃO CABE A LIMINAR

CONDOMÍNIO CONTRA O CONSTRUTOR — QUANDO NÃO CABE

PIS/PASEP — MUNICÍPIO - INEXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - ART. 5/CF - ART. 150/CF - VIOLAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA

EXTRAVIO DE MERCADORIA — QUANDO SE APLICA O DIREITO COMUM

FORNECEDORA DE ÁGUA E ESGOTO — AUTORA DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA USUÁRIO - QUANDO NÃO CABE A LIMINAR

CUMULAÇÃO COM COBRANÇA — EFEITO DEVOLUTIVO

AÇÃO PARA CANDIDATO PROSSEGUIR EM CONCURSO PÚBLICO — QUANDO CABE

MORTE DE MENOR EM VIRTUDE DE QUEDA DE TRATOR — RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO TRANSPORTADOR E DA MÃE DO MESMO - QUANDO SE VERIFICA

ELEIÇÃO DE SÍNDICO NÃO CONDÔMINO — NULIDADE