Criminal

DISPENSA — BONS ANTECEDENTES - CONCEITUAÇÃO

RÉU FORAGIDO — CASO DE EDITAL

DISPENSA — PRAZO - FLUÊNCIA QUANDO SE INICIA

BONS ANTECEDENTES — INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO LEGAL

AÇÃO PENAL — PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA - JUNTADA DE MANDATO

PRISÃO TEMPORÁRIA — REVOGAÇÃO - LEI 7.960/89 - INCONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO PENAL PRIVADA — QUEIXA-CRIME - ART. 139/CP - ART. 138/CP - ART. 140/CP - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL — CRIME DE AMEAÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - PENA ALTERNATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

OCORRÊNCIA ENTRE JUIZ AUDITOR E JUIZ DE DIREITO — TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMO SE FIRMA NO CASO DE CONTRABANDO APREENDIDO EM ALTO MAR

SE PODE CARACTERIZAR O DELITO

PETIÇÃO DIRIGIDA AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO DE TURMA — SE É ADMISSÍVEL

CONVERSÃO NESTA — FATO JULGADO - SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA LEI MAIS BENIGNA

RÉU INTIMADO POR EDITAL — SE DISPENSA A DE SEU DEFENSOR

CARTA PRECATÓRIA — INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - CARACTERIZAÇÃO

INDEFERIMENTO — ACUSADO CARENTE - RECURSO PROVIDO

CARACTERIZAÇÃO — SENTENÇA MANTIDA

CRIME CONTRA A HONRA — REJEIÇÃO - QUANDO SE LEGITIMA

DECADÊNCIA — QUANDO SE VERIFICA

DISPENSA — RÉU PRIMÁRIO - ANTECEDENTES - SUA AVERIGUAÇÃO - LIMITES

ATO PRÓPRIO DA AUTORIDADE CONCEDENTE — PRINCÍPIO QUE O VEDA - EXCEÇÃO AO MESMO

RÉUS DE MAUS ANTECEDENTES — APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE BASE LEGAL PARA A PRISÃO

vereiro, 2006. Ano LVIII. Nº 687

AGRESSÃO DOMÉSTICA — PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE

ESTADO DE EMBRIAGUEZ — QUANDO EXCLUI A ILICITUDE DA CONDUTA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — CONCEITUAÇÃO

JORNAL LOCAL — OMISSÃO - NULIDADE REPELIDA

DEPENDÊNCIA DO USO E RESPONSABILIDADE — DISTINÇÃO

SISTEMA ADOTADO — QUEIXA CONTRA O DIRETOR - SE PODE ABRANGER O SUPERINTENDENTE

INTIMAÇÃO EDITAL DOS SÓCIOS — INTIMAÇÃO PESSOAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE UMA E OUTRA