Criminal

DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA — REQUISITOS

AGENTE PAI DA OFENDIDA QUANDO SE CARACTERIZA

CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E APARÊNCIA DE IDADE SUPERIOR — IRRELEVÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO DELITO

DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA — CONHECIMENTO PELO AGENTE - ELEMENTO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO

ERRO CULPOSO SOBRE A IDADE DA VÍTIMA — SE A EXCLUI

PRÁTICA CONTRA MENOR — PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA

CHAMAMENTO À JUÍZO MEDIANTE REQUISIÇÃO — POSSIBILIDADE

FURTO PRATICADO À NOITE — MENOR DE 21 ANOS E SEM ANTECEDENTES - QUANDO NÃO DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL

IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DE REQUISITOS

DECRETAÇÃO POSTERIOR — QUANDO SE LEGITIMA

RITO PROCESSUAL — INOBSERVÂNCIA - NULIDADE

QUANDO POR ESTE É ABSORVIDO

NECESSIDADE DE TER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE

REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO

ABSORÇÃO PELO CRIME ESPECIAL DO ART. 50, § ÚNICO, INC. I DA LEI 6.766/79 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO)

IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO — CARACTERIZAÇÃO

CONSIDERAÇÃO — MOMENTO OPORTUNO

CRIME DE PERIGO COMUM E CONCRETO — QUANDO APENAS SE CARACTERIZA O CRIME DE DANO

DECLARAÇÕES DO MENOR E PROVA INDICIÁRIA — SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO

PERPLEXIDADE DOS JURADOS — QUANDO ANULA O JULGAMENTO

INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO — PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE

RESIDÊNCIA FIXA — BEM DE RAÍZ E PROFISSÃO DEFINIDA - SE POR SI SÓ A ELIDEM

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO E A DATA DO INTERROGATÓRIO

DECISÃO FUNDAMENTADA — ORDEM NEGADA

DESCRIÇÃO INDIVIDUAL DAS CONDUTAS — EXIGÊNCIA RELATIVA

REGIME FECHADO PARA RESTRITIVA DE DIREITOS — IMPOSSIBILIDADE

CONCURSO MATERIAL — POSSIBILIDADE

PROCESSO E JULGAMENTO — JUIZ SINGULAR

FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS — ABSOLVIÇÃO DECRETADA