Criminal

TENTATIVA DE ESTELIONATO JUDICIÁRIO — FATO ATÍPICO

MÉDICOS CREDENCIADOS PELOS SUS — EQUIPARAÇÃO À FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA FEDERAL

AÇÃO PENAL — SE DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

PERTURBAÇÃO DE ORDEM PSÍQUICA — INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO — QUANDO É DO JUÍZO COMUM CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

FORMULAÇÃO — QUANDO NÃO DEVE INDUZIR A ESTA OU ÀQUELA RESPOSTA

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA — QUANDO CONSTITUI

QUANDO É DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM

CRIME DOLOSO PARA LESÃO CORPORAL — COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

DEPUTADO FEDERAL — PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUANDO NÃO SE EXIGE

FRAUDE ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS POR RAMAIS — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL

DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA FEDERAL

DESVIO DE VERBA — PROCESSO E JULGAMENTO - QUANDO É DA JUSTIÇA FEDERAL

DESVIO DE VERBA MUNICIPAL — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL

FALTA — QUANDO NÃO INDUZ NULIDADE

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DECLARADAS EM CONTRATO PARTICULAR COM EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES — SE É LEGÍTIMA

JÓIAS — PEQUENA QUANTIDADE E VALOR - CRIME INEXISTENTE

SE PODEM SER CONSIDERADOS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE

SUJEITO PASSIVO — AÇÃO INTENTADA POR DIRETOR "PROPRIO NOMINE" - SE SE LEGITIMA

AJUIZAMENTO SEM O LAUDO DE EXAME PERICIAL — RECEBIMENTO DAQUELA POSTERIORMENTE À JUNTADA DESTE - ADMISSIBILIDADE

OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA QUEIXA OFERECIDA PELO AGENTE — SE É ADMISSÍVEL

DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA FEDERAL

CONCLUSÃO DE CURSO, SÉRIE OU GRAU ESCOLAR — QUANDO É DA JUSTIÇA ESTADUAL

NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA PROCESSOS — INSTITUI

11. PARTE ESPECIAL TÍTULO XI — Dos Crimes Conta a Administração Pública

OFENDIDO E MINISTÉRIO PÚBLICO — LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE

FORMALIZAÇÃO — SUA ILEGITIMIDADE

ABSORÇÃO PELO CRIME DE "FALSUM"

FUNCIONÁRIO PÚBLICO — CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS — DECRETO-LEI 3.688 DE 03-10-1941 - ART. 60 - REVOGA

DECRETO-LEI 2.848 DE 07-12-1940 — ART. 349-A - ACRESCENTA

INCISO III NO ART. 3º DA LEI 8.038/1990 — INSERE - INTERROGATÓRIO E OUTROS ATOS DE INSTRUÇÃO

OFÍCIOS DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DISTRIBUIDORES JUDICIAIS — CERTIDÕES EXPEDIDAS

INCLUSÃO DO NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS

CONCEDE, COMUTA PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TITULO VI DA PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI 2.848/40 E ART. 1º DA LEI 8.072/90 — ALTERA - LEI 8.069/90 ART 244-B - ACRESCE - LEI 2.252/54 - REVOGA