Cível

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA — QUANDO VIOLA A CONSTITUIÇÃO

MESMA CATEGORIA E MESMA BASE TERRITORIAL — PROIBIÇÃO

EFEITOS — DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS DE RENDIMENTO DA POUPANÇA - SUA LEGITIMIDADE PASSIVA

DÍVIDA DA FIRMA — DESCABIMENTO DOS EMBARGOS

DECLARAÇÃO DE TABELIÃO E TESTEMUNHAS — FORÇA PROBANTE

EXTRAVIO DE MERCADORIAS — INDENIZAÇÃO - LIMITES

QUEDA DA CAÇAMBA DE CAMINHÃO QUE SE DESPRENDEU — DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE REPARAR

ACIDENTE COM AMBULÂNCIA — TEORIA OBJETIVA - APLICAÇÃO

REMOÇÃO EX-OFICIO PELA ADMINISTRAÇÃO — DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE UMA UNIVERSIDADE PARA OUTRA

CÔNJUGE SUPÉRSTITE — REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE

AÇÃO DE NULIDADE — HERDEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO INVENTÁRIO - PRAZO DE VINTE ANOS

QUANDO SE TORNA AUTORIDADE COATORA

RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS — COMPETÊNCIA DA UNIÃO

BENS APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL — RESTITUIÇÃO - JUÍZO COMPETENTE

PROMOTORES DE JUSTIÇA DO RJ — LEGISLAÇÃO REFERENTE - INCONSTITUCIONALIDADE

CONCEITUAÇÃO — INSTRUMENTO DE CONTROLE POLÍTICO DO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE

INSTITUIÇÃO DE AUTOVISTORIA OBRIGATÓRIA PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS — INCONSTITUCIONALIDADE

ESTABELECER A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM IMÓVEL RESIDENCIAL OU NÃO — VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL

CONCEITUAÇÃO — COMERCIALIZAÇÃO DE CADERNOS COM CAPAS INADEQUADAS - MULTA INDEVIDA

CONCEITUAÇÃO — COMERCIALIZAÇÃO DE CADERNOS COM CAPAS INADEQUADAS - EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AO ANUNCIANTE OU AUTOR DO ESCRITO - IMPOSSIBILIDADE

EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO — REINTEGRAÇÃO OU DISPONIBILIDADE REMUNERADA - DIREITO RECONHECIDO

FALTA DE REGISTRO — PROVA DA MÁ FÉ DO ADQUIRENTE - REQUISITO ESSENCIAL

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — DESCABIMENTO DA VERBA

VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS PERCEBIDOS POR SECRETÁRIO DE ESTADO — INADMISSIBILIDADE

CITAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL, A TÍTULO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO — DESNECESSIDADE

ADOLESCENTE — VISITA A PRESO - DEFERIMENTO LIMINAR SEM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE E INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO

FURTO DE VEÍCULO — DEVER DE INDENIZAR

INFILTRAÇÕES — OMISSÃO NO PEDIDO DE REPARO - DANO MORAL E MATERIAL

DPVAT — PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - QUANDO SE APLICA

FALTA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE — EFEITOS

COMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DA LIDE — REQUISITOS

CHEQUE DUPLAMENTE COMPENSADO — DEVER DE INDENIZAR

DÉBITO EM CONTA — SEGURO NÃO CONTRATADO - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - DEVER DE INDENIZAR

NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL — ADESÃO A CONTRATO DIVERSO DO PRETENDIDO - MÁ-FÉ DE CORRETOR - DEVER DE INDENIZAR

REGISTRO E TRANSFERÊNCIA NO DETRAN NÃO EFETUADOS POR CULPA DO VENDEDOR — DEVER DE INDENIZAR

LINHA INSTALADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO — DANOS DECORRENTES - DEVER DE INDENIZAR

JUROS ABUSIVOS E INCLUSÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE DEVEDOR — AÇÃO PROCEDENTE