Criminal

ACÓRDÃO IMPONDO REGIME RIGOROSO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO — RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - QUANDO COM ELE NÃO SE BENEFICIA O RÉU

REGIME FECHADO — DIREITO RECONHECIDO

REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES — IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL

SE A LEI DISTINGUE QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO

REDUÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP — SE TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA - QUANDO É DEFESO

FURTO QUALIFICADO — RECLUSÃO POR DETENÇÃO OU MULTA - DESCABIMENTO

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS — CRIA

QUANDO SE RECONHECE O EXTRA-LEGAL

COMO SE CONCEITUA A SENTENÇA CONCESSIVA

PERDA DE PARENTE PRÓXIMO — QUANDO SE LEGITIMA

VÍTIMA ESPOSA DO RÉU — LEGITIMIDADE DE SUA INVOCAÇÃO - EXTENSÃO À AMÁSIA

AUSÊNCIA DO QUERELANTE E SEU PROCURADOR — SE AUTORIZA A SUA DECRETAÇÃO

AUSÊNCIA DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA — QUANDO NÃO ACARRETA

SE DEVE SER ASSINADO EM ATO E TERMO AUTÔNOMOS

DISPARO DE ARMA DE FOGO — QUANDO SE CARACTERIZA

CETÁCEO — ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS - PROÍBE

APREENSÃO NO INTERIOR DO PORTA-LUVAS DO VEÍCULO — SE TIPIFICA A CONTRAVENÇÃO

TRANSPORTAR REVÓLVER JUNTO AO BANCO DO VEÍCULO — CONFIGURAÇÃO

FALTA — SURSIS - QUANDO SE DEFERE

PROIBIÇÃO — QUANDO NÃO SE CONFIGURA A INFRAÇÃO

REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO — QUANDO É POSSÍVEL

SE SUJEITA O RÉU A PAGAMENTO DE CUSTAS E LANÇAMENTO DO SEU NOME NO ROL DOS CULPADOS

SAÍDA TEMPORÁRIA — DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CONDENADO

CONDENADO QUE JÁ CUMPRIU 1/6 DA PENA — PROGRESSÃO - QUANDO NÃO SE DEFERE

FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO — CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR

TRABALHO ARTESANAL EM CADEIA PÚBLICA — ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS

AUSÊNCIA DO QUERELANTE — SE AUTORIZA A SUA DECRETAÇÃO

FALTA DE DESCRIÇÃO DA MODALIDADE DA CULPA — QUANDO NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA

PROGRESSÃO — DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE

PROIBIÇÃO — ESPÉCIES EM PERÍODO DE REPRODUÇÃO - DISPÕE SOBRE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL — § 7º DO ART. 226 - REGULA

LEI 9.437/97 — REGULAMENTA

POLICIAL QUE DISPARA ARMA EM DIREÇÃO A CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DESOBEDECEU ORDEM DE PARAR — CARACTERIZAÇÃO