Criminal

MINISTÉRIO PÚBLICO — PRÉVIA MANIFESTAÇÃO

PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES — SE SÃO SUFICIENTES

BONS ANTECEDENTES — SE OS TEM O RÉU CONDENADO QUE TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE

QUEBRA DO COMPROMISSO — QUANDO SE LEGITIMA

SE PODE SER DECRETADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EQUIVALÊNCIA A ESTA PARA O EFEITO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL

REQUISITOS PREENCHIDOS — DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO APENADO

FALTA DE REPARAÇÃO DO DANO "EX DELITO" — PEDIDO NEGADO

Julgado em 15-04-1996 Revista dos Tribunais, Julho de 1997, vol. 741, pág. 668 EMFOR 613

BONS ANTECEDENTES — FALTA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - QUANDO OCORRE

EXAME CRIMINOLÓGICO — QUANDO A ELE NÃO ESTÁ SUJEITO O PACIENTE

EXAME PSIQUIÁTRICO — VERIFICAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO VOLTARÁ A DELINQÜIR - CABIMENTO

CONTRATO DE LOCAÇÃO A PRETENDENTE A INQUILINO — SE CONFIGURA CONTRAVENÇÃO

COBRANÇA DO LOCATÁRIO — CONTRAVENÇÃO PENAL

VISTO DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA — FALTA - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO

QUANDO PERMANECE ATÉ SENTENÇA FINAL TRANSITADA EM JULGADO

ARBÍTRIO DO JUIZ — COMO SE EXERCE

QUANDO SE INDEFERE O PEDIDO

CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA — QUANDO SE DISPENSA O EXAME DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO APENADO

RÉU PRIMÁRIO E DE MAUS ANTECEDENTES — PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA

CONDENADO A PENA SUPERIOR A TRINTA ANOS — QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO

CRIME DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO — DESCABIMENTO

PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES — SE SÃO SUFICIENTES

SE PODE SER DECRETADA SEM O CONTRADITÓRIO

QUANDO SE CONDICIONA AO CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL ESTABELECIDO PELO DECRETO DE EXPULSÃO

BONS ANTECEDENTES — FALTA, EMBORA PRIMÁRIO O RÉU - INDEFERIMENTO

PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO — SE É DISPENSÁVEL

PREVISÃO NO CONTRATO COMO ENCARGO DO INQUILINO — COBRANÇA - QUANDO NÃO CONFIGURA CONTRAVENÇÃO

MEIO IMPRÓPRIO PARA TRANSFERIR PRESO DA PRISÃO COMUM PARA A ESPECIAL

FUNDAMENTAÇÃO — OBRIGATORIEDADE

s motivos do seu convencimento. Ac. de 26-06-1987 Arquivo do EMFOR — STF/253 EMFOR 482

CONCEITUAÇÃO — ÔNUS DA PROVA - QUANDO INCUMBE A ACUSAÇÃO

INDEFERIMENTO — QUANDO OCORRE

AUDIÊNCIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO — RECOLHIMENTO À PRISÃO - LICITUDE