Criminal

DISPENSABILIDADE — PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - CRIME EM TESE - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — CONDENAÇÃO FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL

PRÁTICA DO DELITO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

CASO DE VIOLAÇÃO PELO PRÓPRIO PAI — AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

DESCABIMENTO — APELANTE QUE TODAVIA NÃO INSISTE NO TEMA - INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS

PROCESSO ANULADO POR VÍCIO FORMAL E COM ELE A SENTENÇA — PENA MAIOR RESULTANTE DA RENOVAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO

QUANDO NÃO SE CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO

INDEPENDÊNCIA DOS CRIMES NELA PRATICADOS

RÉU PRESO QUE ESCREVE A EXPRESSÃO "APELO" AO PÉ DO CIENTE — SE VALE COMO RECURSO

INCIDÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE — JUSTIÇA FEDERAL

SE PODEM SER CONSIDERADOS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE

INQUÉRITO — COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA TIPICIDADE - DENÚNCIA - REJEIÇÃO

PRISÃO CIVIL — PRORROGAÇÃO ATÉ A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS - ILEGALIDADE

ALIMENTOS — "HABEAS CORPUS" - DÍVIDA ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL - ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS -

CONTRABANDO — TIPICIDADE DE CONDUTA - NULIDADE DA APREENSÃO

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO — PROCURADOR DE JUSTIÇA DESIGNADO - VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE

INFANTICÍDIO — MATERIALIDADE DO DELITO - COMPROVAÇÃO - ESTADO PUERPERAL - PRONÚNCIA

EXAME DE SANIDADE MENTAL — PEDIDO - INDEFERIMENTO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E "HABEAS CORPUS" - MEIOS PROCESSUAIS IMPRÓPRIOS

PENA PECUNIÁRIA — EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.268/96 - RECURSO DE AGRAVO - (ART. 197 DA LEI 7.210/84) - EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE

JUSTIÇA FEDERAL — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

JUSTIÇA FEDERAL — QUANDO SE FIRMA

FALTA DE PAGAMENTO — QUANDO NÃO PROCEDE O SEU TRANCAMENTO VIA HABEAS CORPUS

PROIBIÇÃO JUDICIAL DE TRANSPORTE CLANDESTINO — CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE IR E VIR

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM SEDE DE APELAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL — ARTS 92 E 366 DO CPP - LEI 9.271/96

EXAME DE INSANIDADE MENTAL — HOMOLOGAÇÃO DO SEGUNDO LAUDO EM DETRIMENTO DO PRIMEIRO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO

NÃO PAGAMENTO DA MULTA RESULTANTE DA TRANSAÇÃO PENAL — OFERECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE

QUANDO NÃO SE CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO PRÓPRIO DENUNCIANTE — SE EXCLUI A ANTIJURIDICIDADE DA SUA CONDUTA

LIQUIDEZ DO DIREITO COMO CONDIÇÃO DO PEDIDO