Cível

HONORÁRIOS DE ADVOGADO — SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - PARTE VENCEDORA NA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR

ALIMENTOS — EXECUÇÃO - PENSÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE TRÊS MESES - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL

TESTAMENTO — SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA - REQUISITOS CONFIGURADORES - AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DO FIDEICOMISSO - HERDEIROS FIDEICOMISSÁRIOS - EXCLUSÃO DA SUCESSÃO

EXECUÇÃO PROVISÓRIA — FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE

RESPONSABILIDADE DO ESTADO — QUEDA DE ÁRVORE - ACIDENTE CAUSADO POR TEMPESTADE E VENDAVAL - CASO FORTUITO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO

TOMBAMENTO — MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE

INTIMAÇÃO — SENTENÇA - ADVOGADO FORA DA COMARCA - PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL DO INTERIOR

FALÊNCIA — HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRÉDITO PRIVILEGIADO ESPECIAL - CUNHO ALIMENTAR

FALÊNCIA — SÍNDICO - MAIOR CREDOR DO FALIDO - BEM PENHORADO E ARREMATADO ANTES DA FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO À MASSA - RECUSA - LEGITIMIDADE

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL — CONVOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - DIREITO À REINTEGRAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - POSSIBILIDADE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA - REITERAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - ART. 538, PAR ÚNICO, DO CPC - INTELIGÊNCIA - AUSÊNCIA - EFEITOS

TUTELA ANTECIPADA — AVALIAÇÃO - PRERROGATIVA DO JUIZ - CONCESSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE

COMPETÊNCIA — JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO FAZENDÁRIO - FALÊNCIA E EXECUÇÃO FISCAL - QUESTÕES INERENTES A AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA APRECIÁ-LAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDATO INEXISTENTE - DEFESA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - RESIDÊNCIA FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA

HONORÁRIOS — ADVOGADO - DIVERGÊNCIAS ENTRE INTERESSADOS - ESPÓLIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL - PRÉ- EXECUTIVIDADE - NULIDADE - DEFEITO DE CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL — INSTRUMENTALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE - CERTIDÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL — ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - QUANDO CABE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR

AÇÃO MONITÓRIA — PROPOSITURA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE

CONCURSO PÚBLICO — DETETIVE - DESCLASSIFICAÇÃO - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - ATO ARBITRÁRIO E ILEGAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - FALECIMENTO DO RÉU - PATRIMÔNIO DO FALECIDO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR - QUANDO RESPONDE

CRÉDITO FISCAL — RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO - TAXA SELIC - ILEGALIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LIQUIDEZ E CERTEZA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA

DEFICIENTE FÍSICO — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ICMS E IPVA - ISENÇÃO

SERVIÇO PÚBLICO — AVERBAÇÃO DE TEMPO TRABALHADO COMO APRENDIZ - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL

LICITAÇÃO — SERVIÇO FUNERÁRIO - OBRIGATORIEDADE

SERVIDOR PÚBLICO — PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO - INTEGRALIDADE - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS

INDENIZAÇÃO — DANO MORAL - VOZ DE PRISÃO - REGISTRO CRIMINAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO - NÃO-ATENDIMENTO

AÇÃO POPULAR — AJUIZAMENTO CONTRA ATO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA

REGISTRO CIVIL — GRATUIDADE - LEI 9.534/97 - APLICABILIDADE - OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - MEDIDA LIMINAR

USUCAPIÃO — CITAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - NULIDADE

REGISTRO DE IMÓVEIS — CERTIDÃO DE AUTO DE DIVISÃO - AVERBAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DIVISÃO

SERVIDOR PÚBLICO — ESTABILIDADE - BREVES INTERRUPÇÕES NO EXERCÍCIO - ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL - QUANDO NÃO LHE RETIRAM O DIREITO

RESPONSABILIDADE DO ESTADO — DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL

CRÉDITO FISCAL — DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DISTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 173 E 174 DO CTN - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

DUPLICATA — CHEQUE - ACORDO NO JUÍZO DA FALÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE

03. MP 2.215-10 DE 31-08-2001 — REGULAMENTA - FORÇAS ARMADAS - LEIS Nº 3.765/60 E 6.880/80 - REMUNERAÇÃO DOS MILITARES - REESTRUTURAÇÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CONDENAÇÃO EM MULTA FISCAL - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALÊNCIA - DECRETO-LEI 7.661/45

PRELIMINAR — INÉPCIA DA INICIAL - ART. 295/CPC - COMPRA E VENDA - DUPLICATA - PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ