Cível

MANDADO DE SEGURANÇA — TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS - "PERUEIROS" - ILEGALIDADE

MENOR — SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAMENTO - DEFERIMENTO

DEPÓSITO — BEM APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - DEPOSITÁRIO - NOMEAÇÃO

EXECUÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL — DOCUMENTO PÚBLICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

, 2002. Ano LIV. Nº 643

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SENTENÇA - REQUISITOS DO ART 458 DO CPC - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAL E MORAL - FIXAÇÃO

REGISTRO CIVIL — PATERNIDADE - ERRO ESSENCIAL - PROVA PERICIAL COMPROVANDO A NEGATIVA DE PATERNIDADE - DNA - ACEITABILIDADE DO EXAME - ANULAÇÃO DA PATERNIDADE RECONHECIDA

CONCURSO PÚBLICO — EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO QUANDO DA INSCRIÇÃO - CANDIDATO NÃO HABILITADO - CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA

ALIMENTOS — EXECUÇÃO - DECISÃO TRÂNSITA - "LEI ENTRE AS PARTES"

IMÓVEL — DOAÇÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 1.676 DO CÓDIGO CIVIL

CORREÇÃO MONETÁRIA — TAXA DIVULGADA PELA ANBID - ILICITUDE - SÚMULA 176 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 121 DO STF

MANDADO DE SEGURANÇA — TRÂNSITO - VEÍCULOS ARTICULADOS - MOTO E REBOQUE - INFRAÇÃO - ART. 244, VI DO CTB - RESOLUÇÃO - CONTRAN - PODER REGULAMENTAR - LIMITAÇÃO NA LEI

ALIMENTOS — ACORDO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 585, II DO CPC

FALÊNCIA — AÇÃO REVOCATÓRIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA EMPRESA FALIDA DENTRO DO TERMO LEGAL DA QUEBRA - INEFICÁCIA

AÇÃO MONITÓRIA — CABIMENTO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MANDADO DE SEGURANÇA — VEÍCULO - CONFISCO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - BEM PERTENCENTE A TERCEIRO - CANCELAMENTO DA MEDIDA

MANDADO DE SEGURANÇA — DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADMISSIBILIDADE

SIGILO BANCÁRIO — QUEBRA - ART 5º, X E XII, DA CF/88 - AFRONTA - INEXISTÊNCIA - ATO JUDICIAL - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - AUSÊNCIA

CONCURSO PÚBLICO — EXAME PSICOTÉCNICO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - REGRAS EDITALÍCIAS - ACEITAÇÃO PELO CANDIDATO

SOCIEDADE DE FATO — ENTIDADE FAMILIAR - REQUISITOS

do acórdão: 05/06/2001 Data da publicação: 08/06/2001 Jurisprudência Mineira, vol. 156 — abril a junho de 2001 - pág. 348 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643

SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA NAMORO — MENOR PÚBERE - RECUSA PATERNA PARA ACEITAR O RELACIONAMENTO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART 188 , CC - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — MEIO AMBIENTE - IBAMA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - NÃO ATENDIMENTO - COMPETÊNCIA - LOCAL DO DANO

"HABITE-SE" — EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO

SERVIDÃO DE PASSAGEM — ALTERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART 703 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - REVELIA - SEQÜELAS - LAUDO PERICIAL - VALIDADE

SEPARAÇÃO JUDICIAL — CONVENÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL À PROLE - PACTO COGENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO À LUZ DO ART 639 DO CPC

ICMS — TRANSFERÊNCIA DE ATIVO FIXO - TRIBUTAÇÃO INCABÍVEL

CURATELA — MUNUS - ART 454 DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA - SOBRINHA - INTERESSE DA CURATELADA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ARBÍTRIO DO JUIZ

MANDADO DE SEGURANÇA — LICITAÇÃO - CARTA-CONVITE - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - SENTENÇA DENEGATÓRIA

MENOR — GUARDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DIREITOS

DIREITO DE PREFERÊNCIA — COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL DE ALÇADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 106 E 108 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

ALIMENTOS — EX-COMPANHEIROS - RELACIONAMENTO ADULTERINO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CASAMENTO - INVIABILIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

DIREITO AUTORAL — MÚSICA - EXECUÇÃO SEM COBRANÇA DE INGRESSOS

PENHORA — REGISTRO - PRENOTAÇÃO - PENDÊNCIA - PRAZO LEGAL - VALIDADE

ALIMENTOS — EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ARBITRADA EM PECÚNIA - TRANSFORMAÇÃO PELO RÉU EM PRODUTOS "IN NATURA" - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE

DOAÇÃO — CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - LEVANTAMENTO DO VÍNCULO - DOADOR FALECIDO - IRRETRATABILIDADE

ACORDO — HOMOLOGAÇÃO - RECURSO - LITIGANTE DE MÁ-FÉ - MULTA