Criminal

QUANDO SE CARACTERIZA O DELITO

COMERCIANTE SOB O REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO PRESUMIDO — SUA RESPONSABILIDADE

ORIENTAÇÃO ERRADA DO CONTADOR — FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DOS SÓCIOS - CARACTERIZAÇÃO

ALEGAÇÕES DE TER SIDO CONTRATADO CONTADOR PARA A ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA — IRRELEVÂNCIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL — ART. 5º, INCISO XLIII - DISPÕE SOBRE

LEI 8.072/90 — ART. 1º - DÁ NOVA REDAÇÃO

ACRESCENTA INCISOS AO ART. 1º DA LEI 8.072 / 90 — ALTERA OS ARTS. 2º, 5º E 10 DA LEI 6.437 / 77

SOLDADO NÃO EM SERVIÇO — USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO - CONFIGURAÇÃO

MILITAR CONTRA CIVIL EM ÁREA CIVIL — USO DE ARMA PARTICULAR - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM

MILITAR NÃO EM SERVIÇO — USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

CIVIL ACUSADO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

PRÁTICA DO DELITO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE — ARMA DA CORPORAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

CONFLITO ENTRE PARTICULARES EM LUGAR DE LAZER — INTERVENÇÃO DO MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

POLICIAL MILITAR DA ATIVA — PRÁTICA DE CRIME CULPOSO COM ARMA DA CORPORAÇÃO - COMO SE CARACTERIZA

OFICIAIS E PRAÇAS — ATÉ QUANDO RESPONDEM PELA JUSTIÇA COMUM

OCORRÊNCIA EM APARTAMENTO FUNCIONAL SITUADO EM ÁREA MILITAR — INOCORRÊNCIA

FACILITAÇÃO POR POLICIAL MILITAR — CRIME COMUM

INQUIRIÇÃO NÃO PERMITIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO — NULIDADE REPELIDA

USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO — COMPETÊNCIA

SUA PRÁTICA POR POLICIAL MILITAR — QUANDO SE CONFIGURA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA — SUA COMPETÊNCIA RECURSAL

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL — QUANDO SE LEGITIMA O JULGAMENTO PELO JÚRI

CONCURSO FORMAL COM CRIME COMUM — QUANDO E COMO SE APLICA A REGRA

CONTAGEM DO PRAZO — QUANDO SE INICIA

QUANDO VOLTA A CORRER O PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA

QUANDO SE CARACTERIZA O DELITO

USO DE UNIFORME DE CORPORAÇÃO POLICIAL MILITAR — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

DIRETOR — EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - HABILITAÇÃO DESTE NA FALÊNCIA - SE ELIDE SUA RESPONSABILIDADE

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

PRÁTICA DO DELITO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

POLICIAMENTO DE TRÂNSITO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR — CONFIGURAÇÃO

PRAZO — LEI NOVA - OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO

OFICIAIS E PRAÇAS DE MILÍCIA ESTADUAL — EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM