Criminal

LIVRAMENTO CONDICIONAL — AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBILIDADE

OMISSÃO DE SOCORRO — CONDUTA DOLOSA DO RÉU - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA - ADMISSIBILIDADE

RÉU REINCIDENTE — CONCESSÃO - ADMISSIBILIDADE

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL — REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - ART. 62, DA LEI 9.099/95 - CPP, ART. 149

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO — QUANDO NÃO IMPEDE

INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 32 DA LCP — NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELO ART. 309 DA LEI 9.503/97

APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95

CRIME CONTRA O REGISTRO DE MARCAS — APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

ESTELIONATO — FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - FRAUDE - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA

HOMICÍDIO QUALIFICADO — PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - COLABORAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO

JÚRI — HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO — FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E CLAMOR SOCIAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO APTO A EMBASAR OS REQUISITOS

TRIBUTÁRIO — FRAUDE - ICMS - OMISSÃO DE OPERAÇÕES - MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA — AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - ART. 339/CP

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVO RETIDO - CRIME DE AMEAÇA

TORTURA — LEI Nº 9.455/97 - COMPETÊNCIA

HABEAS CORPUS — AMPLITUDE - EXECUÇÃO PENAL - MATÉRIA DE DIREITO - COMUTAÇÃO DE PENA - VIABILIDADE

COMPETÊNCIA — QUANDO DESLOCA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA A JUSTIÇA COMUM

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL — CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE ALÇADA - COMPETÊNCIA "IN CASU" DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXCEÇÃO DA VERDADE — CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OBJETIVA - CRIMES CONTRA A HONRA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA

HOMICÍDIO QUALIFICADO — DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - PRECLUSÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO - REGIME PRISIONAL

REABILITAÇÃO — RESSARCIMENTO DO DANO - OBRIGATORIEDADE - ART. 94/CP, III - ART. 744/CPP

AÇÃO PENAL — DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAUS-TRATOS EM TROTE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - INTERROGATÓRIO - ART. 129/CP, § 2º, INC. IV

AÇÃO PENAL — HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO - LEI 6.368/76, ART. 12 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA

AÇÃO PENAL — ATROPELAMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - REQUERIMENTO - CONDENAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO

TORTURA — BEBÊS GÊMEAS CASTIGADAS PELO PAI SEMPRE QUE CHORAVAM - MORTE DE UMA DELAS - DOLO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAR-SE DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS - DESNECESSIDADE

ERRO MATERIAL — PEQUENA CONTRADIÇÃO ENTRE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SANÇÃO PECUNIÁRIA

ESTUPRO — PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA - DISTÚRBIO MENTAL NÃO APARENTE - CONSENTIMENTO DA CONJUNÇÃO CARNAL - RECURSO PROVIDO

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO — PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA - POSSIBILIDADE

LEI ANTITÓXICO — SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO

FORMA SIMPLES — CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO - DIVERGÊNCIA

DELITO DE TRÂNSITO — COLISÃO DE VEÍCULOS - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA CONCORRENTE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME ABERTO

DECISÃO DE MAGISTRADO — VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EFEITO SUSPENSIVO PARA EVITAR QUE O APENADO USUFRUA DE BENEFÍCIO SEM CUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL

ABORTO QUALIFICADO — MORTE DA GESTANTE - JÚRI - INDÍCIOS DA AUTORIA - PRONÚNCIA

TRÁFICO DE ENTORPECENTES — INCENTIVO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - "IN DÚBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO