Cível

ÍNDICE — MOEDA ESTRANGEIRA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA"

CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR — VALIDADE

DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO — SUA ILEGITIMIDADE

HERDEIRO EXCLUÍDO — PRAZO - VINTE ANOS

DOCUMENTOS BANCÁRIOS E TÍTULOS DE CRÉDITO — DISTRIBUIÇÃO - MONOPÓLIO DA UNIÃO

DOCUMENTOS BANCÁRIOS E TÍTULOS DE CRÉDITO — DISTRIBUIÇÃO - MONOPÓLIO DA UNIÃO

AUTORIDADE IMPETRADA — FALTA DE ATRIBUIÇÃO - QUANDO OCORRE

JULGAMENTO DE LIDE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — "ERROR IN PROCEDENDO" - CARACTERIZAÇÃO

CONCEITUAÇÃO — REQUISITOS - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELA DECISÃO RESCINDENDA QUE NEGOU A QUALIDADE DE CREDOR DO AUTOR - CABIMENTO

SE TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL

INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTEMENTE — IMPOSSIBILIDADE

NOMEAÇÃO — QUANDO DEVE SER FEITA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO

DEMORA IMPUTÁVEL AO AUTOR — EXTINÇÃO DO PROCESSO

SUA FINALIDADE — ILEGALIDADE DO JULGADO E NÃO SUA INJUSTIÇA

DECORRÊNCIA DA LEI ACIDENTÁRIA — INDEPENDÊNCIA DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

CONVERSÃO NESTA DA BUSCA E APREENSÃO — REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

DIREITO DO ARREMATANTE À TITULARIDADE DO IMÓVEL

DIREITO DO DONO DO PRÉDIO SUPERIOR — QUANDO CONTRA ELE NÃO TEM AÇÃO O DONO DO PRÉDIO INFERIOR

QUANDO NÃO SE OPERA "EX OFFICIO"

VENDA DE IMÓVEL POR HOMEM CASADO — FALSA DECLARAÇÃO DE SER VIÚVO - ATO ANULÁVEL

CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA E PARTICIPANTES NÃO PROPRIETÁRIOS — SE ISTO O DESCARACTERIZA

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE A AUTORIZA

PROCESSO RELACIONADO COM A AÇÃO — QUANDO NÃO É OBRIGATÓRIA SUA INTERVENÇÃO

PESSOA JURÍDICA — CASA PAROQUIAL - DIREITO RECONHECIDO

PRENOTAÇÃO APÓS A PENHORA — TERCEIRO POSSUIDOR - QUANDO NÃO ACOLHE TURBAÇÃO OU ESBULHO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O PRIMITIVO TRANSMITENTE — DESCABIMENTO

PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO — SE SUBSISTE A FIANÇA

REDUÇÃO DO LIMITE DE IDADE — REVOGAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA

PROVENTOS — EQUIPARAÇÃO A VENCIMENTOS - QUANDO OFENDE A CONSTITUIÇÃO

SE É VÁLIDA A QUE AUTORIZA O CREDOR A FICAR COM O OBJETO DA GARANTIA

NA POSSE DO IMÓVEL — QUANDO SE LEGITIMA

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA — ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO

ACESSÕES INDUSTRIAIS — EQUIPARAÇÃO À BENFEITORIAS ÚTEIS - REQUISITOS

SE É MEIO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO

CONVERSÃO EM URV — CÁLCULO - COMO DEVE SER FEITO

INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO — DIREITO RECONHECIDO

APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELA DECISÃO RESCINDENDA

ACORDO NO CURSO DO PRAZO — EFEITOS

SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL — A PARTIR DE QUE MOMENTO DEVE SER CONTADA

VENDEDOR DO IMÓVEL — SE PODE EXERCER A AÇÃO A FAVOR DO COMPRADOR

TAXA SELIC — INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01-01-1996

CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA SUA CARÊNCIA EM IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA PERANTE TRIBUNAL