Cível

INCIDÊNCIA SOBRE BENS DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — QUANDO SE LEGITIMA

FAZENDA NACIONAL COMO CREDORA DO IPI — RECURSO INTERPOSTO EM COMARCA DO INTERIOR - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

EXECUÇÃO FISCAL — CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

INCONSTITUCIONALIDADE — PIS/PASEP - ART. 5/CF - LEI 1.533/51 - DECRETO-LEI 2.445/88 - DECRETO-LEI 2.449/88

ILEGALIDADE — LIMINAR - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - CREA - ATUAÇÃO

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

CUSTAS E HONORÁRIOS — QUANDO RESPONDERÁ O EXEQUENTE

EXECUÇÃO FISCAL — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MERO ACIONISTA - QUANDO NÃO ATINGE

IMPORTAÇÃO — PEÇAS DE REPOSIÇÃO POR SUBSIDIÁRIA DA ELETROBRÁS - ISENÇÃO DAS TAXAS E TRIBUTOS - QUANDO OCORRE

IMPORTAÇÃO — IMPOSTO - IPI - ISENÇÃO - A PARTIR DE QUANDO

IMPOSTO RE RENDA — OMISSÃO DE RECEITA - CARACTERIZAÇÃO

ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO — INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTO FINANCEIRO DE CLIENTES - RECUSA À INFORMAÇÕES - GARANTIA CONSTITUCIONAL

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL — EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - APURAÇÃO EM PERÍCIA - VALIDADE

EXECUÇÃO FISCAL — EMBARGOS - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INADMISSIBILIDADE

IMPOSTO DE RENDA — ISENÇÃO - RECONHECIMENTO E ATRIBUIÇÃO - CONCEITUAÇÃO

AÇÃO ORDINÁRIA — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - COBRANÇA IPTU

EXECUÇÃO FISCAL — PENHORA - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ORDEM LEGAL

EXECUÇÃO FISCAL — DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - CONTRA-RAZÕES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

UNIÃO FEDERAL — CONTESTAÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

EXECUÇÃO FISCAL — DÉBITO FISCAL - IPTU - LOTE - UNIFICAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO - FATO GERADOR - INÉPCIA DA INICIAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

MANDADO DE SEGURANÇA — TAXA DE LIXO - COBRANÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO CABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

TERMINAL TELEFÔNICO — IPTU - LEI 6.830/80 - ÍNDICES LEGAIS - DÉBITO FISCAL

EXPRESSÃO "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" — ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89 - SUA INCONSTITUCIONALIDADE

DECRETO-LEI 406/68 — DEPÓSITO - LEI COMPLEMENTAR 56/87 - LEI 6.830/80 - ISS - COMPETÊNCIA - FATO GERADOR

PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA NACIONAL — INCIDÊNCIA DA TR - LEI 8.218/91

FAZENDA NACIONAL — TRIBUTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - INEXIGIBILIDADE

ente ação o valor da dívida, acrescida dos encargos legais. Nestes termos, Pede deferimento. ......., .../.../.... .............................. OAB/.... nº.....

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA — RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - LEI 4.357/64

IPTU — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE

PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO DE VALORES - ART. 165/CTN, I

DEMORA NA CITAÇÃO — FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE - PRESCRIÇÃO REPELIDA

INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA — QUANDO SE LEGITIMA

FAZENDA PÚBLICA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CITAÇÃO - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - A PARTIR DE QUANDO

AÇÃO POPULAR — AUTORIZAÇÃO NA DESTINAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - IMPOSTO REDUZIDO PARA HOSPITAL E CASAS DE SAÚDE

EXECUÇÃO FISCAL — SOCIEDADE ANÔNIMA - CISÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PÓLO PASSIVO - INCLUSÃO - ADMISSIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL — DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENTE

EXECUÇÃO FISCAL — TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES

MUNICÍPIO — EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO - PENHORA DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - LEI 6.830/80, ART. 11, I

EXECUÇÃO FISCAL — DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXECUÇÃO FISCAL — PETIÇÃO INICIAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS

EXECUÇÃO FISCAL — APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL — CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS

PRESCRIÇÃO — LEI 6.830/80 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

PIS/PASEP — LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - ART. 151/CTN